Chegou ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei 103/2024, que propõe o programa Veículo Legal Paranaense, uma iniciativa destinada a permitir o pagamento de débitos relacionados a veículos automotores no momento da fiscalização, sem a necessidade de remoção do veículo. A proposta será discutida na sessão plenária marcada para segunda-feira, 26 de agosto.
Objetivo do Projeto
O projeto de lei, de autoria do deputado Gugu Bueno (PSD), visa simplificar e agilizar o processo de regularização de débitos de veículos automotores, oferecendo aos proprietários ou condutores a possibilidade de quitar pendências financeiras no ato da abordagem. Isso inclui débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento, e a infrações de trânsito.
Segundo a proposta, quando um veículo for abordado em operações de fiscalização de trânsito e a única irregularidade constatada for a falta de pagamento de débitos, o proprietário ou condutor poderá realizar o pagamento imediatamente por meio de um sistema bancário eletrônico, evitando assim a remoção do veículo.
Justificativa do Projeto
O deputado Gugu Bueno argumenta que a remoção do veículo em tais situações acaba gerando custos adicionais para o proprietário, como os valores do guincho e as diárias da guarda do veículo, o que torna o processo de regularização mais oneroso. A proposta, portanto, busca proporcionar uma solução mais prática e econômica para os proprietários de veículos.
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“A remoção eleva os custos para regularização, pois o proprietário precisa arcar com os valores do guincho e das diárias da guarda do veículo. Com o Veículo Legal Paranaense, buscamos oferecer uma alternativa que facilita a regularização e evita esses custos adicionais,” destacou o deputado.
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