Na sessão ordinária dessa quarta-feira (18), da Câmara Municipal de Pato Branco, o vereador Marcos Junior Marini (Podemos) encaminhou o Projeto de Lei nº 146/2021 que modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, com o objetivo de alterar a denominação do aeroporto localizado no Município de Pato Branco.
O documento entrou na Casa de Leis nessa quarta-feira (18) com pedido de tramitação em Regime de Urgência e segue para análise das comissões.
Segundo o PL, a alteração ocorrerá no artigo 1º da Lei nº 258/1977, que denominou, ainda na gestão do ex-prefeito Roberto Zamberlan, o aeroporto municipal como Professor Juvenal Loureiro Cardoso Aeroporto, passando a se chamar “Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso”.
De acordo com o vereador proponente, o projeto considera a manifestação técnica da empresa de consultoria Phenix que atende ao aeroporto de Pato Branco, “a qual indica que o aeródromo possui as características técnicas e operacionais para a denominação ‘Regional’. Ainda, no ano de 2019, ocorreram 140 operações comerciais, movimentando uma média de 117 passageiros por dia, oriundos dos municípios da região Sudoeste do Paraná e Noroeste de Santa Catarina”.
Marini destacou que “diante do exposto, buscamos a aprovação deste Projeto de Lei que possibilitará a alteração do cadastro aeroportuário junto a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), passando a ser denominado ‘Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso’”.
Justificativa
O vereador justificou a proposta destacando que como o aeroporto passou recentemente por obras de readequações na estrutura física e gestão administrativa, já atende a uma demanda regional.
“Cabe destacar que um Aeroporto Regional é destinado a atender a uma determinada região, apresentando características adequadas para ser utilizado por aeronaves da aviação regional nas operações de ligação com os grandes centros urbanos do país. Nesse sentido, é importante ressaltar que o Aeroporto de Pato Branco já opera com voos regionais, os quais estão paralisados nesse momento de pandemia, porém, devem ser retomados em breve. Assim, no primeiro ano de voos regulares (10/01/2019 a 10/01/2020) foram realizadas 140 operações neste aeroporto, com média de atendimento de 117 passageiros diariamente, incluindo voos semanais de domingo a sexta-feira, em linha direta com a capital do Estado do Paraná. Nesses voos foram atendidos usuários dos diversos municípios da região Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina”, revelou.
Condição regional
Ainda para justificar a mudança de denominação do aeroporto, Marini frisou que a proposta alterada a nomenclatura para abranger uma escala geográfica, considerando a condição de Regional.
“Podemos citar que o Aeroporto de Guarapuava (PR), por exemplo, o qual possui as mesmas condições técnicas e operacionais frente a Anac que o Aeroporto de Pato Branco [ambos classificados com o código de referência – categoria 2C], obteve a alteração de sua nomenclatura para Aeroporto Regional através da Lei nº 3.166 de 12 de março de 2021, que tramitou pela Câmara Municipal de Guarapuava. Em seguida, esta denominação já foi oficializada no Cadastro frente a Anac por meio da Portaria nº 4.901 de 28 de abril de 2021”, acrescentou.
Recursos federais
O vereador proponente salientou ainda que a alteração da nomenclatura de municipal para regional facilita o trâmite de documentação especialmente no que tange a captação de recursos federais junto a Secretaria de Aviação Civil/Ministério dos Transportes. “Da mesma forma eleva a categoria do aeródromo perante as companhias aéreas e as autoridades aeronáuticas, demandando uma capacidade de crescimento operacional para o município e região, bem como no incremento do número de operações aéreas comerciais e da aviação geral. Entendemos que tal iniciativa além de facilitar a busca por recursos e benefícios para a sua melhoria contínua, destacará ainda a sua vocação, que é ser um equipamento indutor de desenvolvimento regional, atraindo investimentos, fomentando a economia e facilitando a vida da população regional”.
Marini destacou também que é importante esclarecer que o projeto não modifica as características operacionais do aeroporto perante a Anac. “Essas características já foram alteradas, modificadas e delimitadas na Portaria SIA nº 857/2020, e o que se pretende é alterar apenas a nomenclatura, em conformidade com os preceitos da Portaria 467/GC-5/2001. Tal afirmação encontra embasamento no documento encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, em resposta ao ofício 7/2021 do Legislativo, o qual contém a devida manifestação técnica a respeito.
Vetor de desenvolvimento
O PL destaca ainda que após sancionada a Lei pelo Executivo Municipal, que ora está sendo proposta, caberá ao operador do aeródromo do Município de Pato Branco cadastrar junto a Anac a alteração da nomenclatura conforme preconiza a Portaria SIA nº 3.352/2018. “Solicitamos a tramitação deste Projeto de Lei em Regime de Urgência, considerando a relevância do objeto como um importante vetor para o desenvolvimento local e regional do Sudoeste do Paraná, bem como a sua tramitação junto a Anac por já atender os requisitos necessários a tal denominação”, afirmou Marini.
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