Nesta segunda-feira (2) foi realizada a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal de Pato Branco, após recesso parlamentar, dando início ao segundo semestre legislativo.
Na pauta, foi protocolado o Projeto de Lei nº 121/2021, que dispõe sobre a criação do projeto “Código de Endereço Rural – CER” em Pato Branco, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB).
O objetivo, segundo o PL, é oferecer, facilitar e ampliar aos cidadãos que residem em áreas rurais do município, o acesso a serviços públicos essenciais.
De acordo com a proposta do vereador Dala Costa, o Código de Endereço Rural (CER) será coordenado pelas Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação, que deverão catalogar as vias, logradouros, comunidades e correspondente geolocalização e numeração das propriedades rurais localizadas nos limites territoriais de Pato Branco.
Também, criar, organizar e manter banco de dados atualizado com as informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos serviços essenciais às propriedades rurais. Além de disponibilizar na rede mundial de computadores as informações oficiais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso até as propriedades.
O vereador destaca no projeto de lei, também, que para a consecução dos objetivos, as Secretarias deverão unificar nomenclaturas para identificação das vias de acesso às propriedades rurais, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
O PL ressalta, ainda, que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de doações orçamentárias das Secretarias de Agricultura e de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco, suplementadas, se necessário.
Guarda municipal
Também na sessão dessa segunda-feira (2), o Projeto de Lei nº 120/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion (PSL), que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, foi lido e passou a tramitar na Casa.
Prestação de contas
Na sessão, os vereadores também debateram e aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 1, de 2021, com a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2016.
As contas foram aprovadas, com ressalvas, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), após as correções solicitadas, e recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da Câmara de Pato Branco.
Grande expediente
A volta dos trabalhos no Legislativo também contou com a apresentação de 11 indicações, 23 requerimentos e a participação da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), no Grande Expediente.
A parlamentar falou sobre as atividades realizadas no primeiro semestre, tanto em relação aos trabalhos de vereadora quanto à frente da Procuradoria da Mulher da Câmara de Pato Branco.
