Na segunda-feira (26), data em que foi celebrado o Dia dos Avós, o vereador Claudemir Zanco (PL) protocolou junto à Prefeitura de Pato Branco e à Promotoria de Justiça do Ministério Público, a solicitação para que seja assegurado o direito a gratuidade pelos idosos no transporte público de Pato Branco, suspenso por decreto, em virtude da pandemia.
No documento, o parlamentar destacou que durante a pandemia gerada pelo covid-19, “o direito de ir e vir foi restringido, ou seja, apesar de total liberdade assegurada pela Constituição Federal/88, esse direito foi analisado sob outros prismas de igual tutela, podendo, pois, resultar numa limitação pontual, e o Executivo Municipal publicou um decreto que suspendeu a gratuidade do transporte coletivo para os usuários acima de 60 anos, que já possuíam esse direito”.
Vacinados
Diante do fato de que todos os idosos acima de 60 anos já foram vacinados contra o covid-19, considerando a redução de casos e número de leitos ocupados no município devido a pandemia e a existência do decreto que suspende a gratuidade, o parlamentar solicitou à promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro que cite o Município para que seja aplicado o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que em seu artigo 39 destaca que “aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestadas paralelamente aos serviços regulares”. Como também na Lei Municipal Geral nº 3.598/2011, que em seu artigo 61, item VII, estabelece a gratuidade a essa faixa etária.
Transtornos
“Dessa forma a suspensão do direito de uso do transporte coletivo gratuito pelos idosos têm causado muitos transtornos, pois os usuários necessitam deste meio de transporte para se locomover, pois muitos deles moram sozinhos e precisam se deslocar até os supermercados, farmácias, consultas médicas, entre outras necessidades, e com a atual situação econômica esse é o meio de transporte utilizado pelos idosos”, destacou o vereador, no documento.
Executivo
A reportagem do Diário do Sudoeste entrou em contato com o Departamento de Comunicação da Prefeitura de Pato Branco, na tarde de terça-feira (27), para saber qual o posicionamento do Executivo Municipal diante dos fatos, mas até o fechamento da edição não houve interesse em se pronunciar sobre o assunto.
