Na sessão ordinária dessa segunda-feira (16), da Câmara Municipal de Pato Branco, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) solicitou à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Requerimento nº 411, de 2022, que disponibilize informações sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, proposto em Audiência Pública ocorrida em 29 de abril do ano passado.
Segundo a vereadora, a audiência teve como objetivo central a criação de estratégias para a saúde, educação e assistência, através de intersetorialidade que envolverá diferentes setores da administração municipal, além de autoridades e representantes da sociedade civil sensíveis ao tema.
No documento, a vereadora destaca que “o Plano Municipal pela Primeira Infância visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância [até os seis anos de idade] no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). É também um instrumento político e técnico, a ser construído em um processo democrático e participativo, entre órgãos públicos da administração municipal, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, e que contemple a escuta e participação das crianças. Para isso, traçando diretrizes gerais na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022, priorizando todos os direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão e a integração das visões científicas e humanistas”.
Política específica
Ainda na audiência pública do ano passado, a Secretaria Municipal de Assistência Social lançou o marco zero pela criação do Plano Municipal pela Primeira Infância, afirmando que era “a primeira vez na história do município que uma política específica para isso era debatida”. A proposta, segundo informações, era do prefeito Robson Cantu (PSD).
Naquela oportunidade, a responsável pela criação do projeto, Sarah Cristina Kusma da Luz, disse que na primeira etapa seria organizado um comitê para traçar um raio-X sobre as políticas públicas voltadas às crianças entre zero e seis anos de idade. Também, que o comitê seria formado por autoridades e representantes da sociedade civil, responsáveis por elaborar o documento com estratégias para a saúde, educação e assistência.
Centro de Atenção Psicossocial Infantil
Também na sessão dessa segunda-feira (16), os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Crédito Especial de R$ 1.352.142,00, para implantação e manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, através do Projeto de Lei nº 24, de 2022, de autoria do Executivo Municipal.
Segundo o documento, o CAPSi terá “atendimento voltado a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, bem como para oferta de serviços como consulta psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros, oficinas terapêuticas, entre outros”.
Ainda, a referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de determinação judicial, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná, onde o Município foi intimado para providenciar “(…) novo projeto de lei que visa a inclusão de orçamento específico para implantação do CAPSi em Pato Branco/PR na LOA do exercício de 2022 (…)”.
