Marcilei Rossi com assessoria
Pato Branco terá uma Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, que deverá ampliar a rede proteção, recebendo e encaminhado as denúncias de violência, abandono ou maus tratos contra animais.
A iniciativa da criação da Procuradoria, foi da vereadora e presidente do Legislativo, Thania Caminski (PP), através do Projeto de Resolução (PR) nº 2, de 2023, aprovado em primeira votação na sessão da Câmara da segunda-feira (15).
Mesmo fazendo parte da estrutura do Legislativo, o que quer dizer que vai contar com o suporte técnico da Casa, a Procuradoria, como prevê o projeto apreciado, será um órgão independente, seguindo os mesmos moldes da Procuradoria da Mulher.
A Procuradoria será constituída de um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo presidente da Câmara, no início de ano legislativo, sendo que, o mandato acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, dentre os vereadores que manifestarem interesse.
Além do zelo aos animais, caberá a Procuradoria fiscalizar e acompanhar a execução de programas, convênios e contratos do Município voltados a promoção da segurança, proteção e combate aos maus tratos contra os animais; promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e maus tratos contra animais, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas protetivas e de combate aos maus tratos praticados contra os animais.
Antes mesmo da votação das Emendas nº 20 e nº 21, que tratam do tema, a proponente do Projeto, afirmou que com a aprovação do PR, Pato Branco passa a ser o segundo município brasileiro com a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais. “A Procuradoria vem para cobrar que as leis sejam cumpridas, os trabalhos sejam feitos sim. Se temos leis, elas não podem morrer pelo caminho, elas têm que ser cumpridas”, disse Thania falando que a Procuradoria dará “respaldo a proteção dos animais.”
Fundo Municipal
Também nessa segunda, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei 2 de 2023, de autoria do Executivo, atualizando o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compato) e criando o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (Fumprobem).
A criação do Fundo foi solicitada pelo Conselho, para possibilitar que o mesmo angarie recursos financeiros junto às instituições judiciais estaduais e federais, às entidades privadas e aos governos federal, estadual e municipal, através de doações, convênios e/ou projetos, voltados à causa animal.
Pelo Projeto, “de acordo com o Conselho, todas as receitas alcançadas serão destinadas exclusivamente à proteção e ao bem-estar animal, como, por exemplo: resgates para todos os tipos de situações de risco aos animais, atendimento de urgência e emergência, castrações, cirurgias de todos os tipos, alimentação, banho e tosa quando necessário, medicamentos, exames, abrigo em caso de necessidade de lar temporário, estadia em caso de necessidade e internamento e/ou recuperação de pós-operatório”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 10, de 2023.
Procuradorias
A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais é a segunda da Câmara de Pato Branco, uma vez que já está em atividade a Procuradoria da Mulher, criada em dezembro de 2020, e tem por finalidade defender os direitos das mulheres do município, além de acompanhar as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina.
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