A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou nesta segunda-feira (7), durante Sessão Ordinária, três projetos em primeira votação, incluindo o que garante passe livre no transporte público municipal aos domingos e feriados. Em segunda votação, também foi aprovada pelos vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
No Grande Expediente, o vereador Rafael Foss (União Brasil) abordou o tema “Publicidade Institucional”. Ainda na sessão, foram apresentados e aprovados 17 requerimentos e duas indicações.
Primeira votação
Passe livre aos domingos e feriados
Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 120, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, conhecida como Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. A alteração visa implantar o passe livre para o transporte público coletivo urbano aos domingos e feriados.
A Subemenda nº 1, de 2025, que acompanhava o projeto, foi rejeitada pelo plenário, enquanto a Emenda nº 53, de 2025, foi retirada a pedido do autor.
Crédito especial para a Saúde
Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 121, de 2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 74.622,30 para a Secretaria Municipal de Saúde.
Regulamentação do Protocolo Legislativo
A Câmara aprovou ainda o Projeto de Resolução nº 1, de 2025, de autoria da Mesa Diretora — presidente Lindomar Brandão (PP), vice-presidente Alexandre Zoche (PRD), primeira-secretária Anne Gomes (PSD) e segundo-secretário Rafael Foss (União Brasil). O texto regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal, estabelecendo normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas, além de definir o procedimento para o protocolo de denúncias.
O projeto foi aprovado com as Emendas nº 15 e nº 49, de 2025, ambas aprovadas em votação única.
Segunda votação
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026
Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 99, de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da LDO para o exercício de 2026. A proposta define as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira, além das políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do município no próximo ano.
