Os vereadores que fazem parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, Claudemir Zanco (PL), presidente; Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), vice-presidente; Eduardo Albani Dala Costa (MDB), primeiro secretário; e Romulo Faggion (União Brasil), segundo secretário; juntamente com o vereador Lindomar Brandão (PP), assinam o Requerimento nº 635, de 2022, que solicita ao Executivo Municipal que sejam enviadas a Casa de Leis informações sobre as indagações relativas ao servidor público municipal, Marcos Edgar Hirt, para os devidos esclarecimentos.
Segundo o documento, “em diversas oportunidades, o servidor público municipal Marcos Edgar Hirt protocolou ofícios e requerimentos junto ao Poder Legislativo, relatando variadas situações funcionais que, em tese, não estão em conformidade com a legislação pertinente. Alguns de seus requerimentos e pedidos foram feitos encaminhamentos para a solução, uma vez que seriam correlatos a comissões em andamento na Casa de Leis. Acontece que o servidor ainda continua protocolando requerimentos e pedidos ao Presidente e à Mesa Diretora, sendo que, em sua maioria, dizem respeito a eventual desvio de função, perseguição e, até, recusa por parte da Municipalidade de atestados médicos a respeito de sua situação de saúde”.
Fatos
No Requerimento, os parlamentares destacam que “os fatos trazidos pelo servidor podem gerar, dependendo da investigação e levantamento de fatos, à variadas conclusões, tais como apuração de crimes de responsabilidade, improbidade administrativa, crimes comuns, dentre outros, ou, inclusive, a se concluir que nada tem de violação à legislação por parte dos gestores públicos”.
Indagações
Os vereadores ressaltam ainda que “neste diapasão, mesmo se sabendo que estes mesmos requerimentos e pedidos foram enviados ao Ministério Público do Estado e ao Ministério Público do Trabalho pelo servidor, a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem através deste, indagar o Poder Executivo em relação aos seguintes pontos: Qual a atual situação funcional do servidor Marcos Edgar Hirt, e quais as funções que desempenha? Em que setor/departamento/secretaria o mesmo está lotado, e qual o ato que o nomeou? Há desvio de função em relação ao servidor, levando-se em consideração o concurso público e as alegadas limitações funcionais alegadas? Houve de fato recusa de atestado médico apresentado pelo servidor, e qual a motivação? Há no Poder Executivo algum processo administrativo e/ou disciplinar que envolva o servidor? Se há irregularidades, está-se tomando as devidas medidas para solucioná-las?”.
Prazo para as respostas
Os parlamentares conferiram ao Poder Executivo, através do Requerimento, um prazo de 20 dias para que envie as respostas dos questionamentos, para que, a partir de então, analisem as medidas a serem tomadas, que legal e constitucionalmente competem à Casa de Leis. “Ainda, para que seja dado conhecimento aos vereadores que a compõem, habilitando-os, inclusive, a proporem as diligências e atos tendentes a solucionar o caso”, finaliza o Requerimento, que consta em anexo “todos os documentos recebidos pelo Poder Legislativo inerentes ao servidor Marcos Edgar Hirt, relativos aos anos de 2021 e 2022”.
