Na sessão dessa segunda-feira (27), o Legislativo de Pato Branco derrubou o regime de urgência do Projeto de Lei 30/2023 de autoria do Executivo, que chegou na Casa na quinta-feira (23), por meio da mensagem 19/2023, com o objetivo de autorizar o Município a firmar acordo judicial em ação cível que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco.
Em linhas gerais, a PL busca a autorização do Legislativo ao Executivo para firmar acordo judicial referente a ação movida pelos herdeiros de Asir Bortolini referente a área “invadida” pelo Município em 2006 quando da desapropriação de área para a construção da Vila Militar, quando “para dar início à referida divisão, o Município abriu estrada nas linhas de divisa entre a área desapropria e as terras vizinha”, descreve a mensagem do Executivo. O trecho em debate é a parte da rua Urbano Wittmann, no bairro Parque do Som, que não é pavimentada.
Ainda na mensagem está descrito que em 2010, os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um agrimensor, que fez levantamento topográfico onde foi constatado que o Município efetuou ocupação indevida de quase 11 mil metros quadrados.
No documento encaminhado pelo Executivo ainda consta a informação de que na quarta-feira (22), o Município esteve reunido com a Promotor da Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), Ivana Ostapiv Rigailo, onde foram apresentados os termos de acordo, com a manifestação favorável do Ministério Público do Paraná (MPPR) para a formalização.
Votação
Durante o debate do PL, Biruba cobrou mais informações por parte do Executivo com relação aos valores que deverão ser pagos para a família pela indenização pelo imóvel, o teor do acordo firmado com o MPPR. “É uma decisão judicial. A família entrou na Justiça, e ganhou na Justiça o direito. A Prefeitura de Pato Branco invadiu, então é uma decisão judicial, como é que eu vereador vou questionar uma decisão judicial? De maneira nenhuma. Mas eu quero entender quanto está sendo indenizado, qual é a área que está sendo indenizada, como entra nesta história a rua Urbano Wittmann.”
Bernardi afirmou que em o Legislativo autorizando o Executivo firmar o acordo judicial, o encaminhamento futuro deve ser para que o Município efetue a pavimenta asfáltica do trecho que já foi motivo de ampla mobilização no passado, inclusive com intenção de pavimentação da gestão anterior, porém, sem possibilidade por se tratar de um bem privado.
O pedido de regime de urgência recebeu votos contrários dos vereadores: Claudemir Zanco – Biruba (PL), Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinki (PSDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (União) e votos favoráveis de Dirceu Boaretto (Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Celestrin (PSD) e Rodrigo Correia – Chopim (Podemos), sendo desempatado pela presidente da Casa Thania Camiski (PP), para que optou pela tramitação em caráter normal pelas comissões.
Acordo
O Centro do debate entre os vereadores favoráveis e contrários ao regime de urgência, o detalhamento do acordo judicial, também se estendendo a necessidade de pavimentação futura do trecho tão logo possível.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Pato Branco, “essa operação não envolve valor. O Município vai receber a área a título de reserva municipal”, o Diário do Sudoeste também buscou junto a assessoria o conteúdo do acordo judicial, em resposta o Jurídico do Município, via setor de imprensa, afirmou que “o acordo foi protocolado no processo, porém será necessário fazer alguns ajustes”, ainda foi repassado que somente após estas alterações será possível disponibilizar o documento.
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