A Prefeitura de Vitorino encaminhou ao Legislativo, o encaminhou projeto de Lei Complementar, de 1º de junho deste ano que propõe alteração do Código Tributário Municipal com a finalidade de reduzir o valor da taxa de licença e localização bem como a taxa de licença sanitária. A iniciativa é para que a redução de valores, resulte na economia de 50% nos custos burocráticos para que uma empresa ou trabalhador autônomo exerça suas funções no município.
Conforme o Executivo, mais de 400 registros sejam de CNPJ’s ou autônomos serão beneficiados com a redução. “O projeto é muito importante para manter a economia aquecida e promover a sustentabilidade do setor empresarial de Vitorino, evitando o fechamento dos estabelecimentos, sobretudo dos pequenos estabelecimentos”, afirmou o prefeito Marciano Vottri, no ato de entrega do projeto ao Legislativo. A redução é um pedido do empresariado local e deve estimular a entrada de novas empresas.
Segundo Carla Beatriz Rachwal, economista, auxiliar administrativa da Secretaria da Fazenda e responsável técnica pela execução do estudo que permite, com segurança fiscal, a redução dos tributos arrecados pelo município, o projeto “evitará que empresas aqui instaladas migrem para municípios vizinhos. Ele fomentará a economia local e nos deixará mais competitivos e atraentes para o mercado”.
Outro benefício do projeto é diminuição significativa da dívida que empresários possuem com o município. “Os contribuintes terão maiores condições de liquidar seus débitos, o que provavelmente não ocorreria caso não fosse oportunizada redução das taxas, considerando os reflexos da pandemia e as dificuldades enfrentadas pelos empresários, nesses três últimos anos”, afirma Carla.
Mesmo com a redução no valor das taxas recolhidas pelo município, “este valor será compensado”, segundo a economista. Haverá incremento da arrecadação através do pagamento de dívidas para com o município. Outro fato é a constante evolução da receita pública municipal, que apresenta superávit de arrecadação além do orçado nos últimos quadrimestres.
Agora ocorrerá a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores, e inclusive sobre a seguridade jurídica do projeto, Carla reafirma que “o estudo da redução das taxas que está sendo proposto, atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Sendo assim, os cofres públicos não sofrerão perdas de recursos e nem capacidades financeiras.
