A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 263/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná – Confia Paraná. A proposta faz parte do esforço do governo estadual para modernizar a administração tributária, estimulando uma relação mais colaborativa entre o fisco e os contribuintes do ICMS. A matéria recebeu 29 votos favoráveis e 4 contrários.
Segundo o texto aprovado, o Confia Paraná pretende reduzir a burocracia, valorizar boas práticas fiscais, orientar os contribuintes, diminuir litígios administrativos e judiciais, e preservar atividades produtivas, promovendo um ambiente mais harmonioso e eficiente para a arrecadação tributária.
Para o governo, a criação do Confia representa um avanço na busca por segurança jurídica, redução de riscos e incremento da arrecadação voluntária, além de fomentar um ambiente de negócios mais atrativo no Estado.
Atualização do processo administrativo fiscal
Também de iniciativa do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 260/2025, que modifica a Lei nº 18.877/2016, relativa ao processo administrativo fiscal e ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). A proposta busca modernizar e desburocratizar os trâmites, garantindo mais agilidade, eficiência e segurança jurídica nas decisões e na cobrança de créditos tributários.
As mudanças incluem a simplificação de procedimentos, a atualização da composição do CCRF e a compatibilização da legislação estadual com o Código Tributário Nacional (CTN).
Combate ao HPV no Paraná
Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 104/2025, de autoria da deputada Flávia Francischini (União), que institui a Política Estadual de Proteção e Combate ao HPV. A iniciativa visa conscientizar a população sobre os riscos do vírus Papilomavírus Humano, responsável por diversos tipos de câncer, como o de colo do útero, que é o terceiro mais comum entre mulheres brasileiras, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA).
Entre as medidas propostas estão:
- Campanhas educativas em escolas e unidades de saúde;
- Fomento à pesquisa e produção de dados sobre o HPV;
- Distribuição de materiais informativos;
- Ampliação da cobertura vacinal.
Outros projetos aprovados
- Projeto de lei 757/2024: autoriza o Tribunal de Justiça do Paraná a doar um imóvel em Francisco Beltrão. Aprovado em segundo turno.
- Projeto de lei 305/2024, dos deputados Mabel Canto (PP) e Alexandre Curi (PSD), que pretendia ampliar o benefício de meia-entrada a doadores de órgãos registrados via Aedo, foi retirado de pauta.
Homenagens e utilidades públicas
Em turno único, foi aprovado o projeto de lei 574/2024, do deputado Do Carmo (União), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Gastão de Souza Mesquita, presidente da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, que completa 100 anos em setembro.
Outros projetos aprovados:
- PL 84/2025, da deputada Ana Julia (PT), concede utilidade pública ao Instituto O Pai Me Adotou, em Matinhos.
- PL 207/2025, da deputada Maria Victoria (PP), reconhece como de utilidade pública o Instituto Grupo Solidário, de Curitiba.
Seis projetos seguem para sanção
Foram aprovadas proposições que agora seguem para sanção do governador:
- PL 407/2024: reconhece Paranacity como Capital Estadual do Urucum.
- PL 464/2024: cria a Campanha sobre a Síndrome de Turner.
- PL 626/2024: declara a festa de São Pedro Apóstolo, de Matinhos, como patrimônio imaterial do Paraná.
- PL 141/2025: concede utilidade pública à Associação Pôr do Sol, de Quinta do Sol.
- PL 259/2025: altera o Código Estadual da Mulher Paranaense, ampliando a atuação da Patrulha Maria da Penha.
- PL 66/2025: institui o Abril Verde e Amarelo, voltado à defesa da propriedade privada. A oposição registrou voto contrário.
Audiência da Sefa
Na próxima segunda-feira (26), a Assembleia Legislativa realizará audiência pública para apresentação do relatório fiscal do 1º quadrimestre de 2025, com dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa).
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