Durante o mês de junho, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) reforça seu compromisso com a sustentabilidade por meio da campanha Junho Verde. A iniciativa, instituída pela Lei nº 19.502/2018, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da proteção ambiental e sua estreita relação com a saúde pública.
A programação inclui ações educativas e simbólicas, como a iluminação do Palácio Legislativo em verde, realização de palestras, debates e eventos voltados à promoção de uma cultura ambientalmente responsável. A escolha de junho acompanha o calendário internacional de conscientização ambiental, em referência ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho e instituído pela ONU em 1972.
A Alep reconhece que a preservação ambiental é fundamental para a saúde da população. Problemas como poluição do ar, escassez de água potável e insegurança alimentar — agravados por eventos climáticos extremos, como enchentes, secas e ondas de calor — demandam ações urgentes e efetivas do poder público.
Atuação legislativa ambiental
A Assembleia tem protagonizado a formulação de leis voltadas à sustentabilidade no Paraná. Um dos marcos mais recentes é a sanção da Lei nº 21.454/2023, proposta pelos deputados Maria Victoria (PP), Alexandre Curi (PSD) e Luís Corti (PSB), que incentiva o uso do hidrogênio renovável como alternativa energética, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para o fortalecimento de uma economia de baixo carbono.
Outras legislações também se destacam:
- Lei nº 20.414/2020: criada pelo deputado Requião Filho (PT), institui o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado”, reconhecendo empresas com práticas sustentáveis.
- Lei nº 19.979/2019: de autoria do deputado Goura (PDT), criou a Semana Estadual do Lixo Zero, com foco na redução e no manejo adequado de resíduos sólidos.
- Lei nº 19.810/2019: estabelece o Plano Estadual de Florestas Plantadas, com diretrizes para o fortalecimento da base florestal produtiva do estado.
- Lei nº 21.373/2023: proíbe o uso de fogo em Unidades de Conservação de Proteção Integral, como forma de prevenir incêndios em ecossistemas sensíveis.
- Lei nº 18.477/2015: institui o Dia da Araucária, celebrado em 7 de junho, homenageando a árvore símbolo do Paraná.
Respostas legislativas às tragédias climáticas
Diante das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul em 2024, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma alteração na Lei Complementar nº 154/2013, permitindo o uso de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep) para apoiar estados e municípios em situação de calamidade. O Paraná destinou R$ 2 milhões ao Rio Grande do Sul e prevê novos repasses conforme a necessidade.
Na mesma linha, foi sancionada a Lei nº 22.146/2024, dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT), que exige a instalação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em novos empreendimentos com áreas impermeabilizadas superiores a 500 m², medida voltada à prevenção de alagamentos e à preservação das bacias hidrográficas urbanas.
Em 2025, a Lei nº 22.398 atualizou o marco legal sobre desastres no estado, ampliando os repasses a municípios atingidos por calamidades e incluindo desastres tecnológicos, como acidentes com produtos perigosos e poluição ambiental. A norma substitui a Lei nº 21.720/2023, adequando o arcabouço jurídico às novas demandas climáticas e tecnológicas.
Marco regulatório da Ilha do Mel
Outro avanço importante foi a aprovação do Marco Regulatório da Ilha do Mel, consolidado na Lei nº 22.315/2025. Aprovada por unanimidade, a norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável da ilha, como a ampliação do limite diário de visitantes de 5 mil para 11 mil, além de medidas de controle ambiental, ordenamento urbano e a criação da Unidade de Administração da Ilha do Mel (UNADIM) e de um Conselho Comunitário Consultivo com participação popular.
Modernização do licenciamento ambiental
Aprovada em 2024, a Lei nº 22.252 — regulamentada pelo Decreto nº 9.541/2025 — atualizou as normas gerais para o licenciamento ambiental no Paraná. A nova legislação moderniza os processos, com regras mais claras e ágeis, buscando equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Projetos em tramitação
Tramitam na Alep outras propostas com foco em prevenção e inovação tecnológica:
- PL 439/2020: de Mabel Canto (PP) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), propõe o envio de alertas de eventos climáticos extremos por operadoras de telefonia móvel.
- PL 175/2025: de Maria Victoria (PP) e Requião Filho (PDT), prevê o uso de Inteligência Artificial em parceria com órgãos públicos e centros científicos para o monitoramento e antecipação de desastres climáticos.
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