A Comissão Processante apresentou o relatório prévio na tarde de sexta-feira (25), em entrevista coletiva, na Câmara – Foto: Assessoria/CMPB
A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Pato Branco, que investiga possíveis irregularidades na aquisição do terreno onde será a pedreira para a futura usina de asfalto do município, anunciou na tarde de sexta-feira (25), em entrevista coletiva na Casa de Leis, que o relatório prévio, com base na defesa prévia apresentada pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu (PSD), na última sexta-feira (18), é favorável à continuidade das investigações.
Na defesa prévia, segundo a presidente da CP, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), o prefeito pediu o arquivamento do processo tendo em vista que “a documentação está correndo normalmente junto ao cartório em Pato Branco”. Porém, como o terreno ainda não pertence oficialmente ao Município, porque a matrícula ainda não foi expedida em nome dele, devido aos trâmites legais que ainda impedem essa ação, os vereadores decidiram aguardar a tramitação investigando mais a fundo a situação.
De acordo com a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), relatora da CP, a partir de agora serão efetuadas diligências e oitivas dentro das investigações que serão realizadas pela Comissão.
Legalidade da aquisição
Durante a coletiva, a vereadora relatora fez a leitura do relatório. “A Comissão Processante – CP 02/2021, que tem como função apurar eventual irregularidades político-administrativas praticadas pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu (PSD), apresentou o relatório pelo prosseguimento da Comissão Processante. A discussão em voga é a legalidade da aquisição, por parte do Município, do terreno da pedreira, ou seja, se a compra ocorreu de forma correta perante a lei”.
Fundamentos
Segundo o relatório, “a dúvida é o principal argumento pelo qual essa vereadora (relatora) entende ser necessária a continuidade da Comissão Processante. Ainda existem dúvidas quanto ao processo de aquisição do imóvel, sendo recomendável no caso em tela que o Município seguisse os passos relacionados: 1º) procedimento de estremação para identificar e retirar do condomínio a área terreno que está em negociação; 2º) declarar utilidade pública; 3º) desapropriação amigável mediante pagamento; 4º) encaminhamento da documentação de desapropriação para o cartório confeccionar a escritura pública; e 5º) encaminhar ao Registro de Imóveis para formalização da matrícula em nome do Município de Pato Branco”.
Diligência
A vereadora Maria Cristina explicou, através do relatório, que “em diligência realizada em 23 de fevereiro de 2022 pelos membros da comissão, juntamente com o procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ao 2º Tabelionato de Notas e 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco, foi possível identificar os encaminhamentos mencionados no relatório para aquisição do terreno em questão. Na manhã do dia 24 de fevereiro de 2022 foi encaminhado Ofício nº 005/2022 ao cartorário Fernando Pereira Moutinho, do 1º Serviço de Registro de Imóveis, com alguns questionamentos, solicitando manifestação técnica acerca do processo do registro do imóvel, anexado ao relatório e ao processo. Portanto, ainda existem dúvidas que pairam sobre a aquisição do terreno sob matrícula nº 45.029 R7, e que somente serão esclarecidas com o prosseguimento e instrução da Comissão Processante (CP)”.
Dúvidas
A relatora mencionou no relatório as dúvidas subsequentes. “Primeiro, os motivos pelos quais ainda não foi registrada a escritura na matrícula, o que ainda é necessário para tanto e principalmente quanto tempo ainda demorará para ocorrer e se de fato irá se concretizar; e segundo, quanto ao prazo e ao tempo que se materializará o registro no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco, que até esta data ainda não se concretizou”.
A vereadora Maria Cristina enfatizou ainda, no relatório, que “diante dos fatos expostos, os vereadores que compõem a CP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Marcos Junior Marini (Podemos) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), após reuniões, conversas, intensos diálogos em uníssono, optamos por prosseguimento do processo, por entendermos que mesmo que até o presente momento não esteja caracterizada infração político-administrativa, especialmente ao que dispõe o inciso VIII, do artigo 4, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ainda não está solucionada a compra do terreno. Ficando claro, então, que se ainda não houve a regularização da compra do terreno há a nítida necessidade de se dar prosseguimento as investigações até que seja feita a formalização”.
A relatora destacou ainda que “é importante ressaltar que enquanto Casa de Leis devemos seguir o que preconiza a lei, ficando clara a importância de darmos sequência ao processo, cumprindo o regimento interno. Para concluir, diante do exposto, a vereadora relatora manifesta-se no sentido de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Processante instaurada com realização de diligência e oitivas de pessoas e todos os trâmites legais para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Casa de Leis”.
Formação da CEI
Os vereadores membros da Comissão Processante (CP) evidenciaram durante a coletiva de imprensa, na sexta-feira (25), que os questionamentos relacionados a possível ou não improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos no processo de aquisição do terreno da pedreira serão investigados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que será formada nos próximos dias, na Câmara Municipal de Pato Branco.
