O Legislativo de Pato Branco aprovou, em Sessão Extraordinária, realizada na sexta-feira (12), dois projetos em segunda votação. Pelo Projeto de Lei nº 173, de 2021, de autoria do Executivo, ficou autorizada a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco.
O objetivo do Projeto é instituir o “Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, para enfrentamento da situação de calamidade pública, ocasionada pela pandemia da covid-19”, onde o Consórcio Tupã, responsável pelo transporte coletivo urbano, enfrenta atualmente, um déficit de R$ 4.102.562,32.
Complementar ao projeto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 171, de 2021, de autoria do Executivo, que tramitava em regime de urgência, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 615.384,36, para o pagamento da concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco, em virtude do déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 parcelas mensais consecutivas. O valor aprovado pelo projeto, refere-se as parcelas de 2021.
A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2127/
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