O valor foi aprovado em primeira votação e corresponde as parcelas de 2021
Assessoria
O Legislativo reuniu-se para sessão extraordinária nessa sexta-feira (5), com o objetivo de deliberar sobre o Projeto de Lei nº 171, de 2021, que tramitava em regime de urgência.
Aprovado em primeira votação, o Projeto, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 615.384,36, para o pagamento da concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco, em virtude do déficit financeiro enfrentado pelo Consórcio Tupã, no valor de R$ 4.102.562,32, relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 parcelas mensais consecutivas. O valor aprovado pelo projeto, refere-se as parcelas de 2021.
Consolidação das leis
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 3, de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara – composta pelo presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente Claudemir Zanco (PL); primeiro-secretário Lindomar Brandão (DEM); e segunda-secretária Thania Caminski (DEM) – acrescentando um novo capítulo no Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre o procedimento especial de tramitação de projeto de consolidação de leis.
Desde maio deste ano, a Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco está trabalhando para realizar a consolidação das leis municipais. Atualmente, Pato Branco possui 5.975 leis ordinárias, de 1953 a 2020, das quais estima-se que serão revogadas 4 mil, por terem perdido a vigência, o objeto ou terem sido revogadas tacitamente. Todo o processo de Consolidação envolve diversas etapas, sendo a aprovação da Resolução, uma necessidade para o prosseguimento dos trabalhos.
Comentários estão fechados.