A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A aposentadoria compulsória aos 75 anos já está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 para servidores públicos. O texto aprovado pela Câmara detalha como a regra será aplicada aos empregados públicos vinculados ao regime celetista.
De acordo com o projeto, a aposentadoria compulsória ocorrerá aos 75 anos, desde que o trabalhador tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela Previdência Social.
Projeto prevê exceções para especialistas
O texto também estabelece que a aposentadoria compulsória não impedirá novas contratações para projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico ou inovação, desde que a contratação ocorra por notória especialização.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela deputada federal :contentReference[oaicite:0]{index=0} ao Projeto de Lei 2391/26, de autoria do deputado :contentReference[oaicite:1]{index=1}.
Segundo Bia Kicis, o objetivo é permitir, em situações específicas, a permanência de profissionais experientes em atividade após os 75 anos.
“O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada”, afirmou a relatora no parecer aprovado.
Embrapa motivou discussão do projeto
O deputado Luiz Carlos Hauly explicou que o projeto atende principalmente uma demanda de pesquisadores da :contentReference[oaicite:2]{index=2}, considerada referência em pesquisa e inovação agropecuária no Brasil.
“A política nacional de atração e permanência de cientistas é muito rude, o que esse projeto, pelo menos, atenua”, afirmou o parlamentar.
A deputada :contentReference[oaicite:3]{index=3} também manifestou apoio à proposta, destacando que a medida poderá beneficiar profissionais de empresas públicas como :contentReference[oaicite:4]{index=4} e :contentReference[oaicite:5]{index=5}.
Direitos trabalhistas serão mantidos
O projeto estabelece ainda que a extinção do vínculo de trabalho pela aposentadoria compulsória não retirará direitos já incorporados pelos empregados públicos.
Entre os direitos preservados estão saldo de salário, férias, salário-família, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e benefícios previstos em convenções ou acordos coletivos.
Agora, a proposta será analisada pelo Senado Federal antes de seguir para eventual sanção presidencial.
