A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (8) pela retirada da Medida Provisória (MP) 1303/25, que previa a unificação da tributação sobre todas as aplicações financeiras em 18% a partir de 2026, além de aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. O requerimento para a retirada, apresentado pela oposição, obteve 251 votos favoráveis e 193 contrários. Com a decisão, a MP perde a vigência à meia-noite e não há tempo para sua votação no Senado, representando uma derrota significativa para o governo em sua estratégia de aumento de arrecadação e ajuste das contas públicas.
O que previa a MP
A medida, considerada essencial pelo governo para o equilíbrio fiscal do próximo ano, havia sido apresentada em junho após o recuo no aumento do IOF — decisão na época revertida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal. O texto apontava expectativa de arrecadação adicional de até R$ 21 bilhões para 2026, valor reduzido para R$ 17 bilhões após negociações na comissão mista.
Entre os pontos discutidos, estavam a tributação igualitária de produtos financeiros (ações, fundos, CDBs, LCI, LCA e outros) e um aumento da CSLL sobre setores como bancos e administradoras. Alterações propostas incluíram a exclusão de títulos imobiliários e do agronegócio, mantendo esses produtos com isenção, além de ajustes na tributação dos juros sobre capital próprio. A ideia era buscar maior justiça tributária e fechar o espaço para operações com baixa carga de impostos.
Implicações para o ajuste fiscal
Com a retirada da MP da pauta, o governo terá de buscar alternativas para cobrir uma lacuna de pelo menos R$ 17 bilhões no orçamento de 2026, podendo recorrer ao bloqueio de despesas, inclusive emendas parlamentares, e possivelmente aumentar outras alíquotas como IPI e IOF por meio de decreto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que várias alternativas estão em análise, mas reconheceu a relevância da arrecadação extra para cumprir as metas fiscais.
Repercussão política
A retirada da MP foi comemorada pela oposição como vitória sobre o que classificam como “avenida de aumento de impostos”. O relator Carlos Zarattini (PT-SP) lamentou a decisão, alegando que a proposta buscava justiça fiscal ao tributar segmentos mais ricos e atender às demandas dos partidos e setores econômicos. O presidente Lula também criticou o resultado, indicando que o fim da MP prejudica o equilíbrio das contas públicas e aposta em restrição de financiamento para políticas sociais.
Os partidos do chamado Centrão foram decisivos para impedir o avanço da proposta, fragilizando ainda mais a base aliada do governo no Congresso.
Tributação permanece inalterada
Sem a MP, as principais alíquotas sobre investimentos permanecem as mesmas:
- Ações e fundos de ações: 15%
- Day trade: 20%
- Fundos de renda fixa: de 22,5% a 15%, conforme o prazo
- CSLL de bancos e financeiras: 9% a 15%
- Títulos imobiliários e do agronegócio seguem isentos.
