Federação das APAEs do Paraná contesta ADI que ameaça educação especializada
A Federação das APAEs do Estado do Paraná, que representa 343 escolas especializadas e atende mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado, manifestou repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
A ação questiona a constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que asseguram o apoio do Governo do Paraná à educação especial oferecida por instituições filantrópicas, como as APAEs. Para a Federação, a iniciativa desconsidera a realidade de milhares de famílias que, com base em avaliações técnicas e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo ensino especializado.
A entidade ressalta que o direito à educação especial está garantido no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, e reforçado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — norma com status constitucional no Brasil. O tratado internacional não proíbe escolas especializadas, mas sim assegura a liberdade de escolha, dignidade e personalização do ensino.
Com mais de 70 anos de atuação, as APAEs do Paraná oferecem atendimento educacional por meio de equipes multiprofissionais, estrutura adequada e resultados comprovados em inclusão, autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência. A federação destaca que o fim das políticas de apoio à educação especial revela desconhecimento sobre a diversidade das necessidades educacionais e representa um ataque aos princípios da equidade, pluralidade e escuta ativa das famílias.
Em nota oficial publicada nesta terça-feira (14), a entidade reafirma seu compromisso com a defesa da educação de qualidade em todos os formatos e convoca a sociedade, o poder público e os órgãos de controle a se posicionarem contra modelos únicos e excludentes. A mensagem é clara: “Educação especial é direito. Inclusão se faz com respeito à diversidade”.
Apoio institucional na Assembleia Legislativa
O tema também mobilizou representantes da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Em reunião nesta semana, o deputado estadual Pedro Paulo Bazana, o presidente da ALEP, Alexandre Curi, o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, e o presidente da Federação das APAEs do Paraná, Alexandre Botarelli, discutiram estratégias jurídicas e políticas para barrar a ADI no STF.
Durante o encontro, o procurador-geral da Assembleia, Fernando, confirmou o ingresso de uma medida judicial em defesa da legislação estadual vigente. Curi reforçou o compromisso pessoal com a causa e anunciou que buscará uma reunião com o ministro Dias Toffoli, relator da ação no STF.
“Não podemos aceitar uma medida que prejudique as APAEs do Paraná. Como presidente da Assembleia, estarei ao lado do deputado Bazana, do secretário Santin e do presidente Alexandre Botarelli para garantir a defesa jurídica e institucional das nossas escolas”, afirmou Alexandre Curi.
O secretário Santin Roveda, representando o Governo do Estado, também reiterou o apoio à causa: “Estamos aqui para fortalecer as APAEs, que têm um papel essencial no atendimento à população com deficiência no Paraná”.
Alexandre Botarelli agradeceu o apoio do Legislativo e do Executivo estadual e destacou a importância da união para garantir os direitos das 47 mil pessoas com deficiência atendidas pelas APAEs e suas famílias: “Acreditamos na força da parceria. Com apoio do Governo e da Assembleia, seguimos confiantes na manutenção da educação especial como um direito assegurado no Paraná”.
Para mais informações sobre a atuação da Federação das APAEs do Paraná, acesse o site oficial da FEAPAEs/PR.
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