O Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense, resultante da Lei nº 21.926, de iniciativa do Legislativo, foi anunciado pelo governador em exercício Darci Piana nesta terça-feira (16). A instituição do novo dispositivo marca a consolidação de um amplo conjunto de leis que, ao longo do tempo, têm impulsionado a busca pela proteção dos direitos da mulher.
A partir de agora, o novo código reúne 99 disposições legais e regulamentos estaduais estabelecidos entre 1990 e 2023, abordando diversos aspectos da vida da mulher em todas sua amplitude. Essa iniciativa, que resultou de um esforço conjunto da representação feminina na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com o apoio de diversos parlamentares estaduais, e contou com a contribuição da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), tem o intuito de facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos, organizando as leis em temas como segurança, saúde, proteção, empreendedorismo e moradia.
“São várias leis existentes e que agora estão condensadas em um local só, em um código que fica fácil para todos compreenderem”, declarou Piana. “Com isso, avançamos em uma legislação moderna que acompanha a evolução do papel da mulher na sociedade, aprimorando aquilo que o Estado tem feito para a defesa das mulheres no âmbito da segurança pública, na educação e na geração de renda”.
O novo Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense servirá como base para futuras legislações sobre o tema, visando unificar e atualizar a proteção legal às mulheres. A proposta inclui a incorporação de futuras diretrizes diretamente no código, garantindo uma legislação mais coesa e abrangente.
Segundo a secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, a iniciativa das deputadas estaduais em consolidar as leis relacionadas à mulher em um único instrumento favorece a formulação de políticas pelos gestores. “Ninguém defende aquilo que não conhece, portanto esse Código facilita a pesquisa e o conhecimento dos gestores municipais e da população feminina sobre os seus direitos”, comentou.
“É um instrumento para todas as mulheres paranaenses, em especial aquelas em situação de violência, mas que também fomenta o protagonismo como trabalhadoras e empreendedoras”, acrescentou Leandre.
Divulgação
Após a aprovação e sanção da lei, a Semipi se concentrará na ampla divulgação do código, incluindo a elaboração de uma edição comentada do documento para facilitar sua compreensão e distribuição em diferentes formatos.
Além disso, o tema será abordado nos municípios através da retomada da Caravana Paraná Unido Pelas Mulheres, iniciando em 26 de abril em Goioerê, e em encontros promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, pelo Conselho Estadual da Mulher, pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e nas audiências públicas da Assembleia Legislativa do Paraná.
Mabel Canto, deputada estadual e líder da bancada feminina na Alep, destacou que o Paraná é o quarto estado brasileiro a ter um código semelhante, refletindo o crescente aumento da representação feminina no Legislativo. Atualmente, o estado possui dez deputadas estaduais, a maior representatividade já alcançada.
“Esse código é uma ferramenta inovadora na luta por igualdade e qualidade de vida para as mulheres no combate aos preconceitos e ao machismo. São dezenas de leis que agora estão muito mais acessíveis às paranaenses, auxiliando também os gestores públicos municipais a avançarem neste quesito”, afirmou.
Conselho e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher
Em seu escopo o código enfatiza o papel do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR), estabelecido desde 2013 e subordinado à Semipi, na formulação de diretrizes para a atuação governamental, fiscalização das políticas de igualdade de gênero e orientação normativa sobre os direitos das mulheres.
Por fim, a nova lei também aborda detalhes relacionados ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR), estabelecido em março de 2023 após aprovação do governador Carlos Massa Ratinho Junior, assegurando recursos essenciais para a implementação de iniciativas voltadas à promoção e proteção dos direitos das mulheres.
No seu primeiro ano, a iniciativa resultou no repasse de R$ 6 milhões a 75 municípios paranaenses para a melhoria de instalações e ações destinadas ao atendimento das mulheres. Para 2024, o orçamento foi ampliado, com a previsão de aplicação de R$ 20 milhões até o final do segundo semestre.
PRESENÇAS – Também participaram do evento o chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega; o secretário estadual da Segurança Pública, Hudson Teixeira; a controladora-geral do Estado, Luciana Azevedo; o procurador-geral do Estado, Luciano Borges; os deputados estaduais Cantora Mara Lima, Maria Victoria, Cristina Silvestri, Márcia Huçulak, Marli Paulino, Luciana Rafagnin, Batatinha, Ney Leprevost, Tiago Amaral, Pedro Paulo Bazana, Luiz Claudio Romanelli e Nelson Justus; o presidente do Tecpar, Celso Kloss; a subprocuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Terezinha Signorini; o ex-governador Orlando Pessutti; além de dezenas de prefeitas, vice-prefeitas e vereadoras.
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