A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite desta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade que haviam parado de operar por falta de recursos para manutenção. A decisão tem efeito imediato e cabe recurso.
Conforme a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve notificar, em até 24 horas, todas as concessionárias responsáveis pelos radares em rodovias federais, exigindo a retomada do funcionamento dos equipamentos.
A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar desligado, a ser aplicada às empresas responsáveis pela manutenção. O mesmo valor será cobrado do próprio Dnit, caso a notificação às concessionárias não ocorra no prazo estabelecido.
Ação popular e acordo anterior
A decisão faz parte de uma ação popular aberta em 2019, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que havia anunciado a possibilidade de desligar milhares de radares. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, garantindo a operação integral dos equipamentos em pontos críticos de acidentes e mortalidade nas rodovias federais.
Contratos suspensos em 2025
Neste ano, entretanto, o Dnit comunicou à Justiça Federal a suspensão dos contratos de manutenção devido à falta de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) informou que as concessionárias não tinham condições de manter 100% dos radares ativos sem os contratos.
Segundo o Dnit, são necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema nacional em funcionamento, mas o orçamento de 2025 prevê apenas R$ 43,36 milhões para a manutenção.
Impacto financeiro e na segurança
A Abeetrans destacou que a arrecadação federal com multas de radares supera R$ 1 bilhão por ano. Com a suspensão dos contratos, o governo deixa de arrecadar mais de R$ 500 milhões líquidos, após descontados os custos de operação.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, registrou a juíza Diana Wanderlei em sua decisão.
Prazos definidos pela Justiça
A magistrada estabeleceu que o governo federal apresente, em até cinco dias, o planejamento de recursos para garantir o cumprimento do Acordo Nacional dos Radares.
O Dnit também deverá informar, no prazo de 72 horas, os impactos do apagão de radares nas rodovias federais e detalhar o valor exato necessário para manter o sistema em funcionamento.
A Agência Brasil solicitou posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre eventual recurso, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.
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