Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro para retirar benefícios processuais para agressores em crimes que envolvam violência sexual contra mulheres. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
Com a nova lei, deixam de valer atenuantes que antes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Nesses casos, o Código Penal previa redução de pena ou diminuição pela metade do prazo de prescrição — período após o qual o crime não pode mais ser punido.
Agora, para crimes sexuais contra mulheres, essas vantagens deixam de existir. A mudança busca garantir maior rigor na punição e reduzir a impunidade em casos de violência sexual.
As atenuantes e a redução de prazo prescricional seguem valendo para outros crimes cometidos por pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado em caráter definitivo pelo Congresso Nacional em 10 de junho.
Dados alarmantes
A mudança legislativa ocorre em um contexto de altos índices de violência sexual no país. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023.
O levantamento, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra ainda que 88,2% das vítimas de estupro no país são mulheres e meninas.
O governo federal afirma que a nova lei busca fortalecer a proteção das mulheres e garanti
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