O Ministério da Educação encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um novo parecer da Advocacia-Geral da União defendendo uma interpretação que pode limitar o modelo de financiamento público das escolas especializadas, como as APAEs e as Pestalozzis.
A posição gera alerta em famílias de pessoas com deficiência, entidades e municípios de todo o país, especialmente em cidades pequenas onde essas instituições são o único suporte educacional disponível.
O que o governo defende no STF
O parecer enviado pelo Ministério da Educação sustenta que o aluno com deficiência deve estar preferencialmente matriculado em uma escola regular, com a educação especial funcionando apenas como apoio complementar. Na prática, isso significa que instituições como as APAEs só poderiam receber recursos públicos caso o estudante estivesse obrigatoriamente vinculado à rede comum de ensino.
Consequentemente, o modelo de atendimento integral que muitas dessas instituições oferecem hoje poderia ser inviabilizado. Em muitos municípios, as escolas especializadas são o principal espaço de atendimento educacional para alunos que não conseguem ser plenamente acolhidos pela rede regular de ensino.
A ação no STF e as leis do Paraná sob ataque
A disputa ocorre na ADI 7796, ação movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down contra duas leis do estado do Paraná. A decisão que o Supremo tomar no caso valerá para todo o país. A primeira lei sob ataque é a Lei 17.656/2013, que criou um programa permanente de apoio a entidades mantenedoras de escolas de educação especial. A norma permite que o poder público ajude na manutenção dessas instituições com a designação de professores, pedagogos e agentes educacionais, além de transferência de recursos financeiros.
A segunda é a Lei 18.419/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, que assegura, em determinadas situações, o direito de a família optar entre a escola regular e a escola de educação especial. O texto também prevê a oferta de atendimento especializado quando a rede comum não puder responder adequadamente às necessidades do estudante.
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down argumenta que o modelo paranaense promove a segregação de alunos com deficiência, ao permitir que eles sejam atendidos fora da rede de ensino comum. Por outro lado, famílias, entidades como as APAEs e autoridades municipais sustentam que muitos alunos precisam de estrutura especializada, com equipes multiprofissionais, rotina adaptada e atendimento adequado às suas condições específicas.
O argumento das famílias e das entidades contra a restrição
Para as entidades e os pais que se opõem à posição do governo, inclusão não significa apenas matricular o aluno na escola comum. Eles defendem que muitos estudantes possuem deficiências complexas que exigem equipes multiprofissionais e rotinas adaptadas que a rede regular de ensino frequentemente não consegue oferecer. Neste sentido, restringir ou eliminar as escolas especializadas retiraria o direito de escolha das famílias e poderia comprometer o desenvolvimento de milhares de crianças e jovens.
Do lado contrário ao parecer do governo estão entidades como a Fenapaes, a Fenapestalozzi e o próprio governo do Paraná. As Advocacias da Câmara e do Senado também enviaram recentemente pareceres ao STF defendendo a manutenção do modelo atual e sustentando que a educação inclusiva não precisa excluir a existência de instituições especializadas.
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Municípios do Paraná reagem
Diversas câmaras municipais do Paraná enviaram manifestações ao STF contra a posição do governo federal. Em Fênix, a Câmara Municipal alertou que a decisão do Supremo impactará diretamente inúmeras famílias do município que dependem dos serviços prestados pela APAE local.
Em Bela Vista da Caroba, os vereadores ressaltaram que incluir não é apenas matricular, mas garantir permanência, aprendizagem, segurança emocional e dignidade. “Eliminar as escolas especializadas não promove inclusão; ao contrário, impõe um modelo homogêneo, desconsiderando as singularidades e as necessidades específicas de milhares de crianças, jovens e adultos com deficiência”, afirmaram os parlamentares municipais.
Em Bocaiúva do Sul, a Câmara destacou que uma decisão contrária às APAEs significaria desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de famílias que lutam diariamente por uma educação de qualidade e adaptada. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná também pediu ingresso no processo como amicus curiae, alertando que a ação pode resultar na extinção ou restrição da política estadual de educação especial.
Senador critica parecer do MEC
O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, afirmou que o parecer enviado pelo Ministério da Educação ao STF poderia ser interpretado como uma tentativa de invalidar o amplo acordo político construído pelo Congresso Nacional e pela sociedade civil em favor das escolas especiais. A declaração foi feita em manifestação recente à imprensa.
Governo já havia recuado sobre o tema em 2025
A posição atual do governo federal reacende um debate que já havia gerado forte reação no final de 2025. Em novembro daquele ano, o Ministério da Educação publicou o Decreto 12.686/2025, que ameaçava o espaço das APAEs e Pestalozzis na educação de jovens com deficiência. Um mês depois, o governo editou o Decreto 12.773/2025 e recuou da posição, após pressão do Congresso, de entidades da área e de famílias.
O novo texto reconheceu expressamente a coexistência entre escolas comuns e escolas especializadas, inclusive com parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos. Consequentemente, o parecer agora enviado ao STF surpreendeu os defensores das escolas especiais, pois retoma a tese de que a escola especializada não pode substituir a escolarização regular, contrariando o acordo construído meses antes.
