TCE determina devolução de recursos de obras da Operação Quadro Negro

Redação com Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar, junto à Secretaria de Estado da Educação (Seed), a irregularidade nos pagamentos por obras no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) de Maringá.

O CEEP é uma das escolas estaduais que segundo apuração da Operação Quadro Negro, deflagrada em 21 de julho de 2015, apurou irregularidade em obras de escolas em diversas cidades paranaenses.

No caso de Maringá, segundo o TCE, devido a decisão, o superintendente e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Seed na época dos fatos, Jaime Sunye Neto e Maurício Jandoí Fanini Antônio, respectivamente; a empresa Atro Construção Civil e seu representante legal, João Batista dos Santos; o engenheiro contratado pela construtora Alysson Gonçalves Quadros e o fiscal da obra, Bruno Francisco Hirt, foram sancionados à devolução solidária de R$ 234.820,98, referentes a pagamentos adiantados pela execução das obras.

Ainda, o então coordenador de Fiscalização da Sude, Evandro Machado, responde solidariamente pela devolução de parte desse montante: R$ 144.275,37. Os valores a ser restituídos serão corrigidos e atualizados pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR.

Assim, o Tribunal também multou em 30% sobre o valor a ser restituído as pessoas físicas sancionadas à devolução; as declarou inidôneas perante a administração direta e indireta do Estado do Paraná e seus municípios; e as inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de cinco anos, além de proibi-las de contratar com o poder público, pelo mesmo prazo. Além disso, os conselheiros incluíram os nomes desses agentes na lista dos responsáveis com contas irregulares.

A empresa Atro Construção Civil também foi declarada inidônea e proibida de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.

A Tomada de Contas Extraordinária foi instaurada em decorrência de Comunicação de Irregularidade apresentada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) do TCE-PR, que constatou a ilegalidade dos pagamentos.

Operação Quadro Negro

Em relação à Operação Quadro Negro, o TCE abriu tomadas de contas relativas a obras de seis empresas e a 42 agentes públicos e privados, com recursos impugnados em valor superior a R$ 30 milhões. Desde setembro de 2017, já haviam sido julgados 18 processos, correspondentes a 18 escolas. Com a Tomada de Contas relativa ao CEEP de Maringá, o número de processos julgados sobre este caso chega a 19, com determinações de restituição de aproximadamente R$ 33,5 milhões.

Nos 18 processos julgados anteriormente, o Pleno do TCE determinou a devolução de mais de R$ 30,3 milhões desviados da construção e reforma de 18 escolas: oito de responsabilidade da Construtora Valor, dentre elas a Tancredo Neves em Coronel Vivida; duas de responsabilidade da Construtora TS; uma de responsabilidade da Machado Valente Engenharia Ltda.; duas de responsabilidade da MI Construtora de Obras Ltda.; uma da Brioschi Engenharia Ltda.; uma da Construtora Masconi Empreendimentos Imobiliários Ltda., e duas da Elos Engenharia Ltda, dentre elas o Colégio Agrícola Assis Brasil de Clevelândia.