Foi encaminhado na sexta-feira (16) pelo Executivo de Pato Branco, e recebido pelo Legislativo nessa segunda feira (19), a mensagem 149/2022 assinada digitalmente pelo prefeito Robson Cantu, que tem por finalidade a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), do Município.
A PGV, é uma espécie de mapa que tem por finalidade subdividir as áreas urbanizadas, em zonas de valores. Na prática, cada uma das zonas de valores, tem atribuído um único valor venal, tendo como base o metro quadrado para todos os terrenos daquela região.
Segundo o presidente do Legislativo, Claudemir Zanco, que também integra a Comissão de Representação, composta por seis vereadores para apreciação de projetos no período de recesso parlamentar, o projeto do Município está com a Mesa Diretora da Casa, que deve ser reunir nesta terça-feira (20), para apreciar a documentação.
Projeto de lei
No projeto de Lei Complementar encaminhado ao Legislativo, o Município lembra que a PGV serve de base para a revisão de taxas como a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de outros tributos imobiliários.
Pela mensagem encaminha para a Câmara, o Projeto de Lei Complementar 7/2022, o Município faz referência a Lei Complementar de 1998, que estabelece a revisão da PGV, a cada 3 anos, ainda a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para que a atualização seja, no máximo de 4 anos.
Ainda, na mensagem do Executivo é lembrado que “a última atualização da PGV do Município de Pato Branco ocorreu em 2016, com efetiva aplicação a partir de 2017.”
Pelo texto original da mensagem do Executivo ao Legislativo, que está disponível no site da Câmara, é possível observa a proposição de atualização de valores em 23% em determinadas regiões da cidade, enquanto que outras a proposição chega a 40%.
A reportagem do Diário do Sudoeste entrou em contato com o Executivo, via Assessoria de Imprensa, para saber mais detalhes sobre o projeto. Na ocasião foi questionado o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal no período de recesso parlamentar, e que a avaliação fica a cargo da Comissão de Representação, tendo em vista que como a tabela de revisão é a realizada no final de 2019, pela então Comissão de Avaliação Imobiliária da época.
Também foi questionado a previsão de arrecadação somente me IPTU, caso a Câmara aprove o projeto e o mesmo já entre em vigor em 2023.
Por meio da Assessoria de Imprensa o Executivo afirmou que “aguarda a deliberação dos vereadores e respeita a decisão deles”, porém, não se manifestou quanto os questionamentos feitos pela reportagem.
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