O Projeto de Lei nº 122/2023, proposto pelo Executivo, foi aprovado em segunda votação, garantindo a regulamentação do repasse financeiro estabelecido pela União para o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Conforme a Lei Federal nº 14.434/2022, o piso salarial definido é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras.
A aprovação surge após um ano da assinatura da Lei Federal, período no qual o Governo Federal não realizou o repasse do subsídio. No entanto, em agosto de 2023, autorizaram esse repasse. Agora, com a decisão da Câmara Municipal, o Município de Pato Branco está apto a realizar o pagamento aos profissionais. Sem gerar despesas adicionais, já que o valor complementar virá do Governo Federal.
Plano de Cargos da Procuradoria-Geral
Em outra decisão, o Projeto de Lei nº 197/2022, também de autoria do Executivo, recebeu aprovação em segunda votação. Instituindo o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para a Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco. A medida visa regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo Municipal, priorizando a carreira dos Procuradores Municipais. Esses profissionais representam e defendem os interesses do Município, seja em questões judiciais ou em atos administrativos que o Executivo ou Legislativo local realizam.
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