A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco divulgou nesta terça-feira (19) uma nota oficial esclarecendo a situação envolvendo o cão comunitário conhecido como “Xerife”. Segundo o documento, o animal vinha sendo acompanhado pela equipe técnica do município há cerca de dois anos devido a registros recorrentes de agressões e mordeduras envolvendo moradores da região, incluindo crianças.
Conforme a nota, existem cinco registros formais relacionados a ataques atribuídos ao animal, além de outros relatos e comunicações encaminhadas à administração pública.
Município afirma que realizou acompanhamento técnico
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, diversas medidas de manejo e acompanhamento foram adotadas ao longo do período de monitoramento do animal.
Entre as ações realizadas estão castração, vacinação, monitoramento, tentativa de reintrodução comunitária e busca por adoção responsável.
A administração municipal informou ainda que o cão chegou a ser encaminhado para adoção em caráter experimental, mas não houve adaptação adequada, o que resultou no retorno à situação de rua.
Segundo a nota, mesmo após as medidas adotadas, permaneceram ocorrências relacionadas a comportamento agressivo recorrente, situação que exigiu atuação do poder público visando garantir a segurança da população e evitar novos incidentes.
Secretaria nega decisão definitiva sobre eutanásia
A equipe técnica destacou que não houve execução ou decisão administrativa definitiva sobre eventual eutanásia do cão Xerife.
Segundo o comunicado, moradores e pessoas que acompanhavam o cão foram informados apenas sobre um novo episódio de agressão e sobre a necessidade de retirada do animal da situação de rua por meio de lar temporário ou adoção responsável.
A Secretaria afirmou ainda que a possibilidade de eutanásia poderia ser tecnicamente avaliada apenas em caráter excepcional, mediante avaliação individualizada e emissão de laudo veterinário fundamentado, conforme prevê a legislação vigente e normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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Nota cita legislação e critérios técnicos
No esclarecimento oficial, o município reforçou que a legislação brasileira não permite a eliminação indiscriminada de animais para controle populacional.
Entretanto, a nota aponta que existem hipóteses excepcionais previstas em normas técnicas e sanitárias.
Segundo o documento, a Resolução nº 1.000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê possibilidade de eutanásia em situações de agressividade tecnicamente justificadas.
Além disso, a Lei Municipal nº 4.433/2014 também prevê essa possibilidade mediante emissão de laudo técnico específico para animais agressivos.
Animal recebeu acolhimento após mobilização
A Secretaria de Meio Ambiente informou que, após ampla mobilização da comunidade e de protetores independentes, foi possível viabilizar acolhimento e adoção adequada para o cão Xerife.
Segundo o município, a solução já vinha sendo buscada pela administração desde o início do acompanhamento técnico do caso.
A nota destaca ainda que o desfecho demonstra a importância da atuação conjunta entre poder público, comunidade e sociedade civil em situações consideradas complexas.
“A Administração Pública possui o dever legal de conciliar proteção e bem-estar animal, segurança da população, saúde pública e prevenção de riscos e danos”, informou a equipe técnica.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforçou o compromisso com a proteção animal, a atuação ética dos profissionais envolvidos e a segurança da comunidade.
