O vereador Eduardo Dala Costa, de Pato Branco, apresentou um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo.
A proposta já recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas e Orçamento e Finanças, e agora segue para votação nem plenário, na Câmara Municipal.
Projeto se baseia na Lei da Liberdade Econômica
A proposta tem como referência a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Essa legislação federal representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao promover a simplificação e a desburocratização de processos voltados ao empreendedorismo.
Em consonância com esses princípios, o projeto visa criar um ambiente favorável à abertura de novos negócios em Pato Branco. Além disso, a proposta incentiva a formalização de empreendimentos e a geração de empregos no município.
Por que o empreendedorismo local é prioridade
Pequenos e médios negócios respondem diretamente pela geração de empregos, pela inovação e pela diversificação econômica do município. Neste sentido, o projeto reconhece o papel central do empreendedorismo no desenvolvimento econômico e social de Pato Branco.
Por outro lado, muitos empreendedores ainda enfrentam barreiras significativas no dia a dia. A complexidade burocrática e a dificuldade de acesso ao crédito figuram entre os principais obstáculos apontados. Consequentemente, o projeto busca remover essas barreiras e oferecer o suporte necessário para que os empreendedores locais possam prosperar.
Leia também
• Eleitos os primeiros vereadores mirins de Vitorino
• Alta de casos: por que é essencial tomar a vacina da gripe?
Quais são os benefícios previstos no programa
O programa prevê a redução da burocracia e a simplificação dos processos de abertura e operação de empresas. Com isso, a proposta facilita a formalização de negócios e reduz os custos operacionais, estimulando a criação de novos empreendimentos na cidade.
Capacitação e consultoria para empreendedores
O projeto prevê a oferta de cursos e serviços de consultoria aos empreendedores. Dessa forma, os empresários poderão adquirir as habilidades necessárias para gerir seus negócios de maneira eficiente e inovadora, aumentando as chances de sucesso.
Acesso facilitado ao crédito
O programa também prevê parcerias com instituições financeiras. Essas parcerias proporcionarão linhas de crédito com condições vantajosas, facilitando o acesso ao capital necessário para a criação e expansão de negócios em Pato Branco.
Incentivos fiscais e prioridade administrativa
Além disso, a proposta inclui a concessão de incentivos fiscais aos novos empreendimentos. A priorização na tramitação de processos administrativos também está prevista, o que reduz a carga tributária e burocrática sobre os negócios recém-abertos.
Proteção ao empreendedor conforme a legislação federal
Em conformidade com a Lei da Liberdade Econômica, o projeto garante a proteção dos empreendedores contra a intervenção excessiva do Estado. Consequentemente, a proposta assegura o direito à livre iniciativa e à defesa prévia em processos administrativos.
O Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo representa, segundo a justificativa do projeto, uma medida estratégica para promover o desenvolvimento econômico de Pato Branco.
Ao criar um ambiente mais livre e favorável ao empreendedorismo, o município passará a fomentar a criação de empregos, a inovação e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
O texto recebeu pareceres favoráveis nas três comissões temáticas da Casa: Justiça e Redação, Políticas Públicas e Orçamento e Finanças. A proposta agora aguarda votação em plenário.
