Para que os 3.129 servidores públicos municipais ativos, inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco (Patoprev), funções gratificadas, cargos comissionados e membros do Conselho Tutelar tenham a reposição salarial paga já no início de abril, a Câmara de Vereadores de Pato Branco vai ter que apreciar com celeridade o Projeto de Lei 29/2023, protocolado pelo Executivo na quarta-feira (22). Desta forma, na sessão dessa segunda-feira (27), em meio a uma série de críticas com relação ao “tempo apertado” de apreciação do PL, os vereadores aprovaram o regime de urgência para que o mesmo tramite na Casa.
Assim, nos próximos dias, muito provavelmente duas sessões extraordinárias sejam realizadas para que os novos vencimentos dos servidores estejam aprovados antes do fechamento da folha de pagamento, no dia 31.
Reajuste
Divulgado em 10 de março, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que teve variação de 5,47%, é a base para a reposição anual. Ainda no projeto que foi encaminhado ao Legislativo, o Executivo pondera que a portaria do Ministério da Educação que estabeleceu o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em R$ 4.420,55 o PL “também engloba a concessão de complementação da reposição geral aos profissionais do magistério cujos vencimentos, mesmo com a reposição geral, não atinjam o piso nacional da categoria.”
Urgência
Claudemir Zanco – Biruba (PL), criticou o Município pela demora em encaminhar para o Legislativo a proposta de reposição salarial dos servidores, lembrando que o INPC foi divulgado na primeira quinzena e que o empregador era sabedor da data-base. “Regimentalmente o projeto deveria ter sido protocolado na terça-feira (21), até às 17h, [para começar a tramitar na sessão dessa segunda], é a regra, é a legislação que diz que tem que ter um tempo hábil para ser lido. (…) Temos que aprovar o projeto, sancionar a lei até às 19h de quinta-feira (30), para na sexta-feira (31) ir para a folha de pagamento”, lembrou o vereador destacando ainda que para entrar em votação, o PL vai ter que passar por duas comissões e que para cada sessão extraordinária é necessário o intervalo de 24 horas.
Líder do governo, o vereador Lindomar Brandão (PP) que atribuiu o atraso do Executivo de enviar o PL para a Casa de Leis “a uma demanda enorme neste mês de março”, pediu o apoio dos colegas não apenas em aprovar o regime de urgência (em votação na sessão de ontem), mas também do projeto enviado para a Casa, falando em “força-tarefa”, para uma ação que segundo ele é possível de ser feita pelos vereadores.
Brandão afirmou ainda que em não sendo possível todos os trâmites legais, “a Prefeitura vai ter que providenciar o pagamento retroativo no próximo mês de abril”.
Rodrigo Correia – Chopim (Podemos), criticou a manifestação do Líder do governo com relação a demanda da Prefeitura em março. “Todos os meses tem uma grande demanda, só que o reajuste dos servidores está instituído por lei. Acho que isso não é desculpa dizer que teve uma grande de manda e em decorrência disso teve o atraso”. Ele cobrou “mais respeito” por parte da Administração Pública com relação aos servidores em relação a data-base e reposição salarial.
Nem mesmo Dirceu Boaretto (Podemos) e Rafael Celestrin (PSD), pouparam críticas ao atraso do envio da mensagem do PL. Celestrin que é do partido do chefe do Executivo afirmou que desde o início de março vinha apontando a questão da data-base e questionava a chegada na Casa. “O índice saiu dia 10 de março, INPC, que traz o quantitativo de 5,47% para todo o servidor público, chegou na Casa dia 22. Realmente houve um atraso do Executivo, infelizmente”, ao mesmo tempo ele pediu celeridade aos colegas e relatou que na semana passada, em reunião na Prefeitura apresentou a proposta de uma folha complementar no mês de abril, caso a Casa não consiga cumprir com os prazos legais. A proposição de uma folha complementar também foi apresentada por Rodrigo Correia.
Executivo
Por meio da assessoria de imprensa, o Executivo de Pato Branco ao ser questionado pelo Diário do Sudoeste quanto a justificativa em ter protocolado o Projeto de Leo do reajuste salarial dos servidores no limite do prazo legal, o que resultou na solicitação de regime de urgência lembrou a publicação do INPC em 10 de março afirmando ainda que “apenas após a publicação do INPC pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) foi possível que o Município pudesse realizar o cálculo do valor da reposição, bem como o estudo do impacto financeiro, para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para que todos os procedimentos legais sejam cumpridos, os quais tramitam por diferentes setores da Prefeitura Municipal, e considerando que o Município possui mais de 3 mil servidores públicos, há uma demanda de tempo que precisa ser observada.”
A nota também afirma que “o projeto encaminhado à Câmara de Vereadores prevê o pagamento retroativo da reposição anual, sendo que o pedido do regime de urgência fundamenta-se no interesse da Administração em realizar o repasse já na folha de pagamento do mês de março. Nesse sentido, caso não seja aprovado em tempo hábil para ser pago na folha do mês de março, poderá ser pago de forma retroativa no mês subsequente ao da sua aprovação.”
De acordo com o Município, somando a data base dos servidores mais a reposição do magistério o impacto nos cofres públicos deverá se aproximar de 2,96%.
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