A Vara da Infância e Juventude de Pato Branco realizou nos dias 20, 22 e 27 de setembro encontros com os conselheiros tutelares do município para abordar as atribuições do Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a apresentação de atualizações trazidas pela implementação da Lei Henry Borel (Lei Federal n° 14.344/22).
Os encontros foram realizados no espaço destinado à Vara da Infância e Juventude, junto ao Fórum de Pato Branco. De acordo com a juíza titular da Vara da Família, Infância e Juventude, Franciele Vairich, a Lei Henry Borel “traz oito novas atribuições aos conselheiros, que visam criar mecanismos para que a proteção de crianças e adolescentes possam ser efetivadas com maior celeridade”.
A juíza apontou que a capacitação teve como objetivo também favorecer a articulação do trabalho do Conselho Tutelar junto à Rede de Proteção, esperando que a profissionalização no atendimento por meio do registro, requisição e monitoramento, possam efetivar a aplicação adequada das medidas de proteção aplicadas.
Os desafios encontrados pelo setor público na realização do trabalho de proteção integral das crianças foi um dos fatores que motivou a realização das reuniões realizadas, segundo Franciele. “As dificuldades não podem ser empecilhos para que o serviço prestado seja de qualidade e atenda a real demanda da população”, destaca, complementando que a troca de experiências e atualização profissional possibilita os diagnósticos de possíveis falhas, proporcionando alternativas para que os profissionais sejam qualificados para enfrentar as dificuldades do dia a dia.
“O principal motivo é propor reflexão sobre a atuação de todos os atores envolvidos na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, por meio de ações profissionalizadas e articuladas entre os diversos setores que atendem a população infanto-juvenil. O Conselho Tutelar, enquanto principal órgão de recebimento de denúncias sobre violação de direitos da criança e do adolescente, é peça chave para que a articulação da Rede de Proteção possa funcionar de forma efetiva”, comenta a juíza.
Fortalecimento
Com um importante papel na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar tem como obrigação assegurar a correção da não-oferta ou oferta irregular dos atendimentos voltados para a população infanto-juvenil.
Segundo a juíza titular, “o fortalecimento da autonomia e profissionalização do Conselho Tutelar na requisição de serviços dos programas públicos, ou ainda, na tomada de providência para que serviços inexistentes sejam criados, é de extrema importância para evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos pela Rede de Atendimento, assegurando maior agilidade e menor burocracia”, aponta.
Franciele destaca a vulnerabilidade de crianças e adolescentes que, em muitos casos, são dependentes das pessoas que acabam por violar seus direitos, tornando um empecilho para que as vítimas revelem as violências sofridas. “Em muitos casos tendem a ficar refém dentro de suas próprias casas, com pessoas próximas que, ao invés de protege-las, violam seus direitos”.
Durante o período em que o isolamento social foi mais rígido devido a pandemia da covid-19, mais dificuldades apareceram para possibilitar a identificação dessas violências e, por isso, o número de denúncias caiu.
“Isso evidenciou a importância da Rede de Proteção na identificação de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Seja na educação, na saúde, no esporte, é importante que existam profissionais atentos aos sinais que possam indicar violência contra a criança ou adolescente”, afirma a juíza, complementando que a denúncia destes setores é essencial para cessar o cilho de violência.
“Neste sentido, o Conselho Tutelar, atento e preparado para o encaminhamento destes casos, age como um dos principais agentes na Proteção das Crianças e Adolescentes”, conclui.
De acordo com Franciele, a Vara da Infância e Juventude, através dos profissionais atuantes no SAI, segue atenta às violações dos direitos das crianças e adolescentes na comarca, sendo que em 2022 uma das principais preocupações foi “profissionalizar cada vez mais a rede, incluindo a nós mesmos, para efetiva proteção desses seres vulneráveis”.
Confira algumas das ações efetuadas pela Vara da Infância e Juventude nas áreas protetivas e socioeducativas na comarca de Pato Branco:
- Participação na Comissão do SINASE, junto a outros órgãos da rede protetiva;
- Participação na implantação efetiva da CEMSU, visando ressignificar medidas socioeducativas aplicadas em meio aberto, para que tenham efetivamente efeito pedagógico;
- Participação na comissão formada para implantação de fluxo de acolhimento institucional, como parte da rede de proteção;
- Participação, em parceria com a Secretaria Municipal de Ação Social, da implementação do Programa Família Acolhedora.
- Conscientização dos órgãos de saúde (reuniões) e da população em geral (lives) quanto à importância da entrega voluntária e o respeito a gestante que pretende entregar o filho aos cuidados da Vara da Infância e Juventude, trabalho desenvolvido junto com a Defensoria Pública e Ministério Público;
- Realização de cursos para pessoas interessadas em ingressar no Cadastro Local de Adotantes e no Sistema Nacional de Adoção, em parceria com o Ministério Público;
- Participação em programas e projetos que visam à aplicação de técnicas de Justiça Restaurativa, em conjunto com o CEJUSC – Cidadania.
