Redação com assessoria

Foi aprovado em primeira votação, na sessão ordinária dessa quarta-feira (24), da Câmara Municipal de Pato Branco, o Projeto de Resolução nº 2 de 2021, de autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), que institui o Banco de Ideias Legislativas.

O Banco terá a intenção de oferecer ao cidadão a possibilidade de cadastrar sugestões e ideias para que elas sejam utilizadas pelos vereadores, para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

De acordo com o projeto, “o objetivo será promover a legislação participativa no âmbito do Município, aproximando o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Legislativo, além de prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil”.

O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site da Câmara Municipal de Pato Branco e qualquer cidadão interessado poderá cadastrar sugestões, desde que respeitando os critérios estabelecidos pelo projeto.

Segunda votação

Na mesma sessão, pelo Projeto de Lei nº 95, de 2021, de autoria do Executivo, foi autorizado, em segunda votação, a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (Ciruspar). De acordo com o projeto, “a doação destina-se à edificação da sede do Ciruspar que, futuramente, irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao Samu 192, tais como, a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias, almoxarifado regional e a Sede do Núcleo de Educação Itinerante (Polo de Educação em Urgências, para a região)”.

Também de autoria do Executivo e aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 153, de 2021, revogando a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei n° 4.263, de 15 de abril de 2014. De acordo com o Projeto, a revogação se justifica, pois houve descumprimento da Lei, uma vez que a donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado.

Leitos de UTI

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 187, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 842.400,00. Os recursos serão destinados ao pagamento das ocupações dos leitos de UTI, do Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco (ISSAL), referentes à Resolução SESA/PR nº 864, de 2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com quadro clínico compatível com a infecção por coronavírus.

No valor de R$ 240 mil, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 193, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial. O recurso é oriundo da Portaria GM/MS nº 2010, de 18 de agosto de 2021, que credencia, “em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde, como Centros Comunitários de Referência, para enfrentamento da covid-19 e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, em parcela única, referente às competências financeiras de julho, agosto e setembro de 2021”.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 194, de 2021, autorizando abertura de crédito especial, no valor de R$ 170 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são oriundos da Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019, e serão utilizados para aquisição de uma ambulância de suporte básico.

Aquisição de veículos

Pelo Projeto de Lei nº 183, de 2021, foi aprovado, em segunda votação e de autoria do Executivo, a autorização de abertura de crédito especial, no valor de R$ 125.800,00. O valor é referente aos Convênios nº 69, de 2021, e nº 70, de 2021, celebrados entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU) e o Município de Pato Branco. Os referidos convênios têm como objeto a aquisição de dois veículos, um para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o outro para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

De autoria do Executivo, também foram aprovados, em segunda votação, os Projetos de Lei nº 197 e nº 180, de 2021, ambos são referentes a devolução de valores remanescente. O primeiro, no valor de R$ 46,25, e o segundo, no valor de R$ 20.