A aprovação dos Projetos foi necessária para conceder reposição salarial, que estava proibida, em virtude da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
A Comissão de Representação da Câmara de Vereadores reuniu-se para Sessão Extraordinária, nessa quinta-feira (13), para aprovar o Projeto de Lei nº 1, de 2022, e o Projeto de Lei nº 2, de 2022. Ambos validam projetos que haviam sido votados anteriormente e que haviam sido revogam a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu medidas para enfrentamento da covid-19, e que, entre outras medidas, havia suspendido a reposição salarial de 2020/2021, até o dia 31 de dezembro de 2022.
Com isso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1, de 2022, de autoria do Executivo, que “convalida os efeitos da Lei nº 5.746, de 12 de abril de 2021, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021”, no valor de 5,2%.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores – composta pelo presidente Claudemir Zanco – Biruba (PL); vice-presidente Dirceu Boaretto (Podemos); primeiro secretário Eduardo Dala Costa (MDB) e segundo secretário Romulo Faggion (PSL) – que “convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021”, no valor de 9,32%.
Os valores da reposição serão diferentes para os servidores do Executivo, que será de 5,2%, e do Legislativo, que será de 9,32%. As porcentagens diferentes se devem ao fato de que a Câmara de Vereadores precisa corrigir os valores de 2020 e 2021 e a Prefeitura de Pato Branco apenas o de 2021, pois já havia realizado o de 2020.
Os projetos serão debatidos em segunda votação nesta sexta-feira (14), também em Sessão Extraordinária, sendo aprovados, os valores já serão atualizados na folha de pagamento de fevereiro.
Comissão de Representação
A Comissão de Representação, conforme estabelece a Lei Orgânica, é responsável pela análise de projetos recebidos em regime de urgência e condução dos trabalhos, caso seja necessária a convocação de Sessões Extraordinárias, durante o recesso parlamentar, como foi o caso dos dois Projetos.
A Comissão, composta pelos vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD), como membros, e o vereador Claudemir Zanco – Biruba (PL), como presidente, foi eleita na última sessão Ordinária, em 15 de dezembro de 2021, e atuará até o dia 31 de janeiro de 2022.
Além dos membros da Comissão de Representação, também participaram da votação, os vereadores Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM) e Thania Caminski (DEM). Os vereadores Romulo Faggion (PSL) e Marcos Marini (Podemos) justificaram a ausência.
Sessão Especial de Julgamento
Já para a sessão Especial de Julgamento, todos os vereadores foram convocados e devem participar da votação, independentemente do recesso parlamentar. Nela será votado a suposta infração político-administrativa cometida pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, conforme denúncias feitas por Cézar Augusto Vassolowski e Bruna Sokolowski, será realizada na segunda-feira (17), com início às 17h. As denúncias, investigações e todo o rito da Sessão de Julgamento têm como base o Decreto- Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
O Plenário será aberto às 16h30 e, seguindo as determinações da Vigilância Sanitária, a capacidade de público, sentada e com o distanciamento, será de 81 pessoas, respeitando os que primeiro chegarem e estejam aguardando a entrada. Não haverá reserva de lugares e nem distribuição de senhas. Ainda respeitando as determinações da Vigilância Sanitária, debatidas na reunião do Comitê da covid-19, na manhã dessa quinta-feira (13), e que serão publicadas por portaria, o acesso ao Plenário só será permitido com a apresentação de que está com o esquema vacinal, contra a covid-19 atualizada, comprovada via ConecteSUS. Todos devem entrar e permanecer com máscaras durante a Sessão.
A Sessão Especial de Julgamento será transmitida, ao vivo, pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores, pela página do Facebook, www.facebook.com/camarapb, e pelo canal do Youtube, www.youtube.com/camarapb.
ConecteSUS
Para baixar o ConecteSUS, basta acessar a loja de aplicativos PlayStore, para usuários Android, e Apple Store, para usuários IOS, fazer o download do ConecteSUS, preencher os dados solicitados e apresentar que já recebeu as duas doses da vacina (ou as três doses, quando for o caso), em tempo real, no momento do acesso ao Plenário.
Legenda: Reposição salarial volta a ser debatido em sessão Extraordinária nesta sexta – Crédito: Assessoria Câmara PB
