A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil) protocolou, em 28 de fevereiro de 2025, um projeto de lei que visa endurecer as regras para decretação de sigilo sobre gastos de chefes de Estado e seus familiares. A proposta surge menos de um mês após outra iniciativa da parlamentar, que incluiu cônjuges de chefes do Poder Executivo entre as autoridades sujeitas à Lei de Acesso à Informação (LAI). O foco principal da medida é aumentar a transparência nos gastos da primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto estabelece que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem podem ficar sob sigilo por até 10 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, desde que justificada e aprovada pela Câmara dos Deputados. Contudo, a proposta proíbe o sigilo em casos como:
- Gastos públicos de autoridades;
- Atos administrativos de servidores, exceto quando afetarem investigações ou a segurança nacional;
- Viagens oficiais;
- Processos disciplinares de agentes públicos.
Além disso, órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e o Congresso Nacional terão poder para revisar ou revogar sigilos a qualquer momento. Penalidades para imposição indevida de sigilo incluem sanções administrativas, nulidade do ato (liberando a informação imediatamente) e multas de até 100 salários mínimos em casos de dolo ou má-fé.
Gastos da Primeira-Dama Janja em Foco
Os custos das viagens de Janja têm gerado críticas da oposição. Segundo o jornal Estadão, o governo gastou R$ 203,6 mil para custear a estadia da comitiva da primeira-dama em Paris, durante eventos como as Olimpíadas de Paris e a Cúpula do G-20. Na semana passada, Janja esteve em Roma, na Itália, participando de um evento do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrário (Fida), como colaboradora do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). As passagens aéreas em classe executiva de Brasília a Roma custaram R$ 34,1 mil aos cofres públicos.
Embora Janja não ocupe cargo oficial no governo, sua atuação como representante do Brasil em eventos internacionais tem levantado debates sobre a legitimidade de seus gastos. Em postagem no X, Rosângela Moro declarou: “Minha batalha é pela transparência no uso dos recursos públicos. Essa senhora não tem cargo. Não tem direito de gastar nosso dinheiro, muito menos manter sigilo.”
Reação de Janja e Críticas da Transparência Internacional
No início de março, após questionamentos sobre o sigilo de seus compromissos, Janja anunciou, via Instagram Stories, que passaria a divulgar sua agenda prevista diariamente nas redes sociais. A decisão veio após a ONG Transparência Internacional criticar o governo Lula por negar pedidos de informações públicas sobre a primeira-dama, sua equipe e despesas.
Impacto da Proposta de Rosângela Moro
Se aprovado, o projeto pode representar um avanço na fiscalização dos recursos públicos, garantindo maior clareza sobre como o dinheiro do contribuinte é utilizado. A iniciativa reforça o papel da LAI como ferramenta de controle social e responde às demandas por accountability no governo federal.
A proposta segue agora para análise no Congresso.
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