A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (28) uma série de iniciativas com impacto direto nas áreas de saúde, segurança pública e desenvolvimento econômico. Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei 125/2023, que garante acolhimento alimentar a alunos com Transtorno Alimentar Restritivo Evitativo (TARE) em instituições de ensino públicas e privadas do estado.
De autoria dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Requião Filho (PT), a proposta permite que estudantes diagnosticados com TARE possam levar lanches de casa, compatíveis com suas necessidades nutricionais. A medida será aplicada especialmente a alunos com Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Estudos citados na justificativa do projeto indicam que entre 50% e 70% das crianças autistas apresentam problemas alimentares, como restrição severa ou seletividade, que podem causar desnutrição, atrasos no desenvolvimento e ansiedade. “Muitas crianças passam horas sem comer por não aceitarem os alimentos oferecidos nas escolas. O projeto busca respeitar essas necessidades com respaldo legal”, explicou Requião Filho.
Inicialmente, o texto alterava a Lei Estadual 14.855/2005, que regula a qualidade nutricional de cantinas escolares, mas uma emenda substitutiva incluiu a mudança no Código de Defesa do Consumidor Paranaense (Lei 22.130/2024).
Efetivo dos Bombeiros será ampliado
Também em segundo turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 322/2025, do Poder Executivo, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) em 5.461 militares estaduais. O texto prevê o acréscimo de 46 integrantes ao quadro, especialmente no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), criado pela Lei 22.234/2024.
Segundo o Governo do Estado, a proposta moderniza a estrutura organizacional da corporação, amplia oportunidades de ascensão funcional e fortalece a capacidade operacional diante das crescentes demandas de atendimento emergencial e administrativo.
ICMS: isenção para energias sustentáveis
Outro avanço importante foi a aprovação em segundo turno do Projeto de Decreto Legislativo 6/2025, que homologa o Decreto Estadual nº 9.817, alterando o regulamento do ICMS. A medida concede isenção fiscal para máquinas, equipamentos e componentes utilizados na geração de energia elétrica a partir do biogás, além de incluir biorrefinarias de SAF, biometano, metanol e CO₂.
A proposta visa estimular a sustentabilidade energética e reduzir o custo de produção para empresas do setor de energias renováveis e biocombustíveis, ao isentar a diferença entre alíquotas interna e interestadual na aquisição de bens de capital.
Reconhecimentos
Em primeiro turno, os deputados aprovaram o PL 540/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que reconhece a Capela São Rafael, localizada no Cemitério São Rafael, em Rolândia, como de relevante interesse histórico e cultural do Paraná.
Outro projeto aprovado, o PL 339/2025, altera a Lei nº 15.229/2006, prorrogando para 6 de junho de 2028 o prazo para adequação dos Planos Diretores Municipais, considerando as restrições do calendário eleitoral de 2024 e as mudanças nas gestões municipais.
Títulos de utilidade pública e homenagens
Em turno único, a Alep aprovou três projetos que concedem título de utilidade pública a entidades:
- PL 121/2025 – Associação de Futebol Amador de Rolândia (Dep. Evandro Araújo – PSD)
- PL 153/2025 – Instituto Ideas, de Toledo (Dep. Gugu Bueno – PSD)
- PL 173/2025 – Projeto Mãos à Horta, de Tibagi (Dep. Marcelo Rangel – PSD)
Foi aprovado também o PL 487/2024, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao médico Pedro Ernesto Caron, fundador do Hospital Angelina Caron, em Campina Grande do Sul. A proposta é das deputadas Maria Victoria (PP) e Cristina Silvestri (PP) e segue para sanção após requerimento de dispensa de redação final.
Projetos aprovados em redação final
Quatro propostas foram aprovadas em redação final:
- PL 58/2025 (Dep. Hussein Bakri – PSD): Reconhece a Carne de Onça como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná
- PL 104/2025 (Dep. Flávia Francischini – União): Institui a Política Estadual de Proteção e Combate ao HPV
- PL 44/2025 (Dep. Goura – PDT): Título de utilidade pública ao Instituto Cidade Smart, de Curitiba
- PL 108/2025 (Dep. Denian Couto – PODE): Título de utilidade pública à AGTI – Grupo da Terceira Idade, de Santa Fé
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