A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no dia 14 de abril, o Projeto de Lei 189/2026, que transfere às concessionárias de energia elétrica a responsabilidade pelo manejo da vegetação próxima às redes de distribuição em áreas rurais. A proposta atende a um pedido do Sistema FAEP e segue agora para votação em plenário.
Projeto altera regra atual sobre manejo de vegetação
O texto modifica a Lei Estadual 20.081/2019, que atualmente obriga os produtores rurais a realizarem a poda de árvores em um raio de até 15 metros das redes elétricas. Com a mudança, essa responsabilidade passa a ser das concessionárias.
A proposta abrange o manejo, poda e supressão de árvores, tanto nativas quanto exóticas, dentro desse limite. Dessa forma, o objetivo é adequar a legislação estadual às normas técnicas e reduzir riscos no meio rural.
Medida atende demanda do setor agropecuário
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a legislação atual gera insegurança para os produtores. Ele afirma que o serviço exige conhecimento técnico e equipamentos específicos.
Além disso, o trabalho envolve riscos à saúde e à segurança, o que reforça a necessidade de transferir a responsabilidade para empresas especializadas.
O projeto é de autoria dos deputados Hussein Bakri, Alexandre Curi, Fábio Oliveira, Moacyr Fadel e Evandro Araújo.
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Produtores vinham sendo notificados
Desde o início do ano, o Sistema FAEP vinha se posicionando contra a regra vigente. Segundo a entidade, produtores estavam sendo notificados extrajudicialmente pela Copel Distribuição para realizar a limpeza das áreas próximas às redes.
Com a alteração proposta, a expectativa é corrigir essa situação e garantir mais segurança jurídica aos agricultores.
Norma segue regulamentação nacional
A mudança também busca alinhar a legislação estadual à Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelece que a responsabilidade pela poda em áreas rurais é das distribuidoras de energia.
Além disso, o manejo de vegetação nativa exige licenciamento ambiental específico, emitido por órgão competente, o que reforça a necessidade de atuação técnica especializada.
Projeto segue para votação em plenário
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. A expectativa é que a proposta possa ser analisada ainda neste mês de abril.
Caso seja aprovada, a nova regra deve alterar a responsabilidade pelo manejo de vegetação nas áreas rurais em todo o Estado.
