Os prestadores de serviços de Francisco Beltrão deverão utilizar o ambiente nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro de 2026. A mudança, estabelecida por decreto municipal, exige adequação dos sistemas utilizados pelas empresas para emitir os documentos.
A obrigatoriedade abrange microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além dos demais prestadores sujeitos à regra prevista na legislação. A emissão deverá ocorrer exclusivamente pelo ambiente nacional, em substituição à plataforma municipal.
O Decreto Municipal nº 241, de 14 de outubro de 2026, foi publicado no Diário Oficial em 15 de outubro. Com a entrada em vigor da mudança, o sistema municipal deixará de permitir a emissão e o cancelamento de notas fiscais de serviços.
Empresas precisam adaptar sistemas até novembro
Os prestadores que utilizam sistemas próprios ou integrados de emissão deverão realizar as adaptações necessárias até 1º de novembro. A preparação inclui verificar a regularidade cadastral, as credenciais de acesso, os certificados digitais e a compatibilidade das ferramentas com o ambiente nacional.
A orientação aos empresários é procurar os profissionais de contabilidade e os fornecedores de sistemas fiscais com antecedência. O objetivo é evitar dificuldades na emissão das notas após a mudança.
A adoção do modelo nacional busca padronizar os documentos fiscais e simplificar as obrigações tributárias. A transição também integra a preparação para as mudanças relacionadas à Reforma Tributária, especialmente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Notas já emitidas continuarão válidas
As notas fiscais emitidas pela plataforma municipal até 31 de outubro continuarão válidas. O sistema antigo permanecerá disponível para consultas, emissão de relatórios, entrega de declarações e geração de documentos de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O recolhimento do ISS seguirá as regras tributárias aplicáveis a cada contribuinte. Nas situações previstas no decreto, os documentos de arrecadação continuarão sendo gerados pelo sistema municipal.
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Onde buscar acesso e orientação
O Emissor Nacional está disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. As empresas e os fornecedores de sistemas também podem consultar a documentação técnica e utilizar o ambiente de testes para preparar a adequação.
Os endereços para consulta são:
- Documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/
- Ambiente de testes: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Os contribuintes também poderão buscar atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda de Francisco Beltrão para esclarecer dúvidas sobre a transição.
Fontes: Associação Empresarial de Francisco Beltrão (Acefb), com informações de William Madruga, diretor de Assuntos Tributários da Faciap e ex-presidente da Acefb; Prefeitura de Francisco Beltrão.
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