O projeto aprovado na Câmara dos Deputados que impede a aplicação de embargos a produtores rurais com base exclusivamente em imagens de satélite conta com apoio do Sistema FAEP. A proposta também proíbe que órgãos de fiscalização ambiental utilizem medidas cautelares como forma de antecipar punições previstas na Lei de Crimes Ambientais.
O Projeto de Lei (PL) 2.564/2025, de autoria do deputado federal Lucio Mosquin, agora segue para análise no Senado Federal. A proposta também recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Projeto garante direito de defesa ao produtor rural
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a proposta busca assegurar maior proteção jurídica aos produtores rurais.
“O proprietário rural deve ter o direito de apresentar esclarecimentos antes de receber punição que, muitas vezes, é indevida. Essas sanções antecipadas podem afetar o acesso do produtor ao crédito rural e, consequentemente, têm um impacto sobre a atividade agrícola”, afirmou.
Meneguette destacou ainda que o projeto evita penalidades consideradas prematuras ou aplicadas de maneira inadequada.
“Esse é um projeto que traz mais proteção ao produtor e garante que penalidades não sejam aplicadas de forma precoce ou imprópria”, ressaltou.
Texto mantém medidas cautelares em casos ambientais
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, os órgãos ambientais continuarão podendo adotar medidas administrativas cautelares em situações de irregularidades ambientais.
No entanto, essas medidas não poderão configurar punições antecipadas e deverão respeitar o direito de defesa do proprietário rural.
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Sistema FAEP critica falhas em monitoramentos por satélite
O Sistema FAEP também vem acompanhando debates relacionados ao uso de sistemas de monitoramento remoto, como o Prodes, utilizado para identificação de possíveis infrações ambientais.
Segundo a entidade, a ferramenta pode apresentar falhas, incluindo identificação incorreta de áreas e dificuldade em reconhecer situações autorizadas pelos órgãos ambientais.
Entre os problemas apontados estão os chamados “polígonos errados”, além da incapacidade do sistema em diferenciar supressões vegetais autorizadas, limpeza de áreas ou troca de culturas agrícolas.
“O produtor rural não pode ser punido em caso de imprecisões ou falsos positivos”, afirmou Meneguette.
Projeto segue para votação no Senado
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
O Sistema FAEP informou que continuará acompanhando a tramitação da proposta até uma eventual sanção presidencial.
“A aprovação desse projeto é um passo importante. O Sistema FAEP vai seguir acompanhando o andamento do PL até a sanção presidencial”, concluiu o presidente da entidade.
