A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
O texto é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes como homicídio, estupro e latrocínio possam responder criminalmente perante a Justiça comum e ser condenados à prisão.
Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis pelo Código Penal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alterações no texto
A versão original da proposta também previa o voto obrigatório para jovens a partir dos 16 anos e permitia que adolescentes dessa faixa etária concorressem a cargos eletivos, como vereador. No entanto, esses dispositivos foram retirados pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT).
Com isso, o texto aprovado na CCJ ficou restrito à questão da responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos em casos de crimes considerados hediondos.
Próximas etapas da tramitação
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que será responsável por discutir o mérito da proposta e poderá sugerir alterações ao texto.
A criação da comissão depende de ato do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após essa fase, a proposta será submetida ao plenário da Câmara, onde precisará obter o apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada.
Caso avance na Câmara, a PEC ainda precisará passar pela análise do Senado Federal, onde também deverá ser aprovada em dois turnos antes de eventual promulgação.
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Representação do Paraná na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça é composta por 66 deputados titulares. Entre os representantes do Paraná que integram a CCJ estão os deputados Felipe Francischini (Podemos), Tião Medeiros (PP) e Toninho Wandscheer (PP), que votaram a favor da PEC.
A proposta volta a colocar em debate um tema que há anos divide opiniões no cenário político e jurídico brasileiro e que ainda terá um longo caminho de discussão no Congresso Nacional antes de uma decisão definitiva.
