A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (10), importantes projetos para o município, entre eles o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026 e a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Tipo IV e da Oficina Ortopédica Municipal. Os vereadores também definiram a composição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades administrativas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
REFIS 2026 é aprovado em segunda votação
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 108/2026, que institui o REFIS Pato Branco 2026, foi aprovado em segunda votação. A proposta permite que contribuintes regularizem débitos tributários junto ao município por meio de parcelamento e redução de juros e multas incidentes sobre os créditos constituídos.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, ampliando a arrecadação municipal e oferecendo condições especiais para a quitação de dívidas.
CER IV e Oficina Ortopédica avançam para implantação
Também em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2026, que autoriza a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Tipo IV e da Oficina Ortopédica Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O novo centro oferecerá serviços de reabilitação física, auditiva, visual e intelectual, ampliando o atendimento especializado às pessoas com deficiência. A regulamentação é necessária para que o município possa buscar recursos federais destinados ao custeio dos serviços e à concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O CER IV está em fase final de construção no bairro Fraron e deverá iniciar as atividades após a conclusão dos trâmites legais.
Projeto prevê punições para atos de vandalismo
Em primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), que institui o regime municipal de responsabilização administrativa e civil para atos de vandalismo e depredação do patrimônio público.
A proposta prevê multa de até 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) e a obrigação de ressarcimento integral dos danos causados ao patrimônio público. Nos casos envolvendo menores de idade, a responsabilidade pelo ressarcimento será atribuída aos pais ou responsáveis legais.
Rotary Vila Nova poderá receber título de utilidade pública
Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2026, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), que declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Pato Branco – Vila Nova.
A proposta reconhece os serviços prestados pela entidade em ações sociais, humanitárias e comunitárias desenvolvidas no município ao longo dos anos.
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Atleta recebe Moção de Aplauso
Durante a sessão, a atleta de judô Beatriz de Marins Bandeira recebeu a Moção de Aplauso nº 10/2026, proposta pela vereadora Thania Caminski (PP).
A homenagem reconhece a conquista da medalha de bronze em uma importante competição realizada em São Bernardo do Campo (SP). Os vereadores destacaram a dedicação da atleta, o trabalho da Associação de Judô de Pato Branco e o incentivo ao esporte como ferramenta de formação e inclusão social.
CEI vai investigar possíveis irregularidades
Outro destaque da sessão foi a formação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar possíveis irregularidades administrativas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
A comissão foi criada a partir de requerimento apresentado por sete vereadores e será composta por Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Fabricio Preis de Mello (PL), Lindomar Brandão (PP) e Rodrigo Correia (União Brasil).
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, os integrantes terão dois dias para definir a presidência, relatoria e demais atribuições da comissão, que ficará responsável pela condução dos trabalhos investigativos.
