A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), promoveu na sexta-feira (30) uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 99/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta, elaborada anualmente com base no Plano Plurianual (PPA), estabelece as prioridades da administração municipal para o próximo ano e orienta a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a Mensagem do Executivo, o envio dos valores orçamentários à Câmara ocorrerá até 31 de agosto, junto com o Projeto de Lei do novo PPA, referente ao quadriênio 2026-2029. Isso se deve ao fato de que a elaboração da LDO depende previamente da definição do novo Plano Plurianual.
A audiência contou com a presença do presidente da Câmara, vereador Lindomar Brandão (PP); do presidente da COF, vereador Joecir Bernardi (PSD); e dos membros da Comissão, vereadores Diogo Grando (PRD) e Rodrigo Correia (União Brasil). Também participaram os vereadores Alexandre Zoche (PRD) e Anne Gomes (PSD).
Participação popular marca audiência sobre a LDO 2026
Moradores dos bairros São Cristóvão e Alvorada participaram ativamente da Audiência Pública, expondo suas preocupações quanto à situação de terrenos adquiridos que atualmente enfrentam disputas judiciais. Muitos relataram já terem sido despejados e pediram apoio do Legislativo para incluir na Lei Orçamentária recursos destinados à desapropriação e regularização fundiária dessas áreas.
O Projeto de Lei nº 99/2025 está disponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara: Acesse aqui o projeto na íntegra
Prazo para emendas parlamentares
Com a realização da audiência, abre-se agora o prazo de dez dias para que os vereadores apresentem emendas ao texto da LDO 2026, conforme o trâmite regimental da Câmara Municipal.
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