O município de Coronel Vivida alerta moradores para as regras de descarte de entulho e de resíduos da construção civil e de reformas. O descarte irregular pode resultar em multa, apreensão de bens e sanções penais, com base no Código de Posturas local e na Lei de Crimes Ambientais.
Pelas normas municipais, quem gera o resíduo é obrigado a gerenciar, depositar e destinar o material corretamente, em caçambas ou coletores apropriados. O material deve ser separado por classes, e o serviço só pode ser feito por empresas licenciadas, sob pena de multa de grau médio.
Restos de obra jogados em locais inadequados prejudicam o escoamento da água da chuva, contaminam o solo e favorecem a proliferação de vetores de doenças. Por isso, a gestão desses materiais é exigida tanto pela legislação federal quanto pela municipal.
O que diz o Código de Posturas
As regras locais estão no Código de Posturas e Meio Ambiente de Coronel Vivida, a Lei Complementar nº 053/2019, que estabelece normas rígidas de higiene pública e conservação urbana.
O Artigo 120 responsabiliza proprietários e ocupantes de imóveis pela limpeza das calçadas e sarjetas. Já o Artigo 124 proíbe manter entulho de qualquer espécie em terrenos urbanos, mesmo que estejam murados.
A legislação também veda o lançamento de detritos sólidos em bueiros, valas, vias públicas ou terrenos baldios. Quem descumprir a regra está sujeito a notificação, apreensão de bens e multas municipais.
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Crime ambiental
Na esfera federal, a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, prevê multa e detenção para condutas que prejudicam o meio ambiente.
O Artigo 54 considera crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição da flora.
Outro dispositivo, o Artigo 56, pune quem produz, embala, transporta, guarda ou abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde e ao meio ambiente. Restos de tintas, vernizes e solventes estão nessa categoria.

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