Na prática, os governos locais precisam aprovar lei nas Assembleias Legislativas que divida os municípios em blocos para prestação dos serviços de água e esgoto. Com os atrasos, a União deve entrar de forma mais ativa nessa tarefa, mesmo que sem intervir diretamente, para auxiliar os Estados.
A formação dessas unidades regionais é uma obrigatoriedade do novo marco legal, responsável por abrir caminho para a iniciativa privada atuar com mais força num setor historicamente concentrado em companhias públicas. Por trás disso, está o conceito do “filé com osso”. O objetivo é que cidades não atrativas financeiramente para exploração por empresas privadas não sejam escanteadas no processo de universalização, que deve acontecer até dezembro de 2033. Hoje, 16,3% da população não tem fornecimento de água potável e mais da metade não é atendida com tratamento de esgoto.
A própria lei define que, ao não ser respeitado o prazo de 15 de julho, a responsabilidade pelo processo de regionalização passa para as mãos da União. O governo federal decidiu adotar uma postura mais colaborativa com os Estados, sem assumir o protagonismo dessa função a partir de agora. Com isso em vista, vai fechar nos próximos dias com uma consultoria que auxiliará governos que ainda não conseguiram estabelecer suas unidades regionais de saneamento. A ideia é que, ao fim de sete meses, o modelo de regionalização esteja fechado para as localidades atendidas.
“Estamos com essa política de não confronto”, disse o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, sobre a escolha do governo em não intervir diretamente nos Estados. Segundo ele, se algum tipo de “boicote” acontecer nesses locais, o governo federal vai usar o poder conferido pelo novo marco legal.
Apesar de o descumprimento do prazo de regionalização não gerar consequências sérias da noite para o dia, o fato aponta algumas dificuldades técnicas, e muitas vezes políticas, para o novo marco ser implantado. E há um efeito dominó. Com a demora na formação dos blocos, outros prazos começam a ficar apertados, como o da própria universalização. Além disso, a partir de 31 de março do próximo ano, quem não estiver regionalizado não poderá mais acessar recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
