O Estatuto Paranaense da Pessoa com Síndrome de Down foi aprovado por unanimidade na tarde de segunda-feira (16) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa (Alep). O colegiado, presidido pelo deputado Evandro Araújo (PSD), aprovou na mesma reunião outras duas propostas.
De autoria da deputada Flávia Francischini (PL) e de outros 26 parlamentares, o Projeto de Lei nº 561/2024 tramita em regime de urgência. Segundo o texto, a proposta “visa agrupar, regulamentar e expandir os direitos das pessoas com Síndrome de Down, promovendo sua inclusão social, acesso a serviços públicos e privados, bem como a sua participação plena e efetiva em todas as esferas da vida comunitária no Estado do Paraná”.
O projeto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na forma de Substitutivo Geral. Na comissão temática, o relator, deputado Thiago Bührer (PSD), deu parecer favorável e apresentou uma Subemenda Substitutiva que incorporou sugestões da Federação Paranaense das Associações de Síndrome de Down e da entidade Reviver Down.
Política para crianças com apraxia de fala
Também por unanimidade, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 406/2025, do deputado Dr. Leônidas (PP), que institui a Política Estadual para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Apraxia de Fala na Infância (AFI) e de seus Familiares. A proposta cria ainda a Semana Estadual de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, a ser celebrada todos os anos na semana do dia 14 de maio.
A apraxia de fala na infância é um transtorno motor que afeta a capacidade de fazer os movimentos necessários para produzir o som das palavras. A criança sabe o que quer dizer, mas o cérebro falha ao planejar a sequência de movimentos da mandíbula, dos lábios, da língua e de outros articuladores. O projeto teve como relator o deputado Anibelli Neto (MDB) e foi aprovado na forma do Substitutivo Geral da CCJ.
Semana dos filhos de pais surdos
A terceira proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 515/2025, do deputado Goura (PDT), que institui uma semana dedicada aos filhos de pais surdos, conhecidos pela sigla CODAs, na primeira semana de novembro. O texto também estabelece diretrizes de valorização, conscientização e apoio a essas pessoas.
O relator, deputado Marcio Pacheco (REP), apresentou uma emenda modificativa, aprovada por unanimidade, que muda o nome da proposta de Semana das Filhas e Filhos de Pais Surdos para Semana dos Filhos de Pais Surdos (CODAs). Com a alteração, o projeto volta à CCJ antes de seguir a tramitação normal.
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Quem assina o Estatuto
Além de Flávia Francischini, o projeto do Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down é assinado pelas deputadas Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP) e Maria Victoria (PP) e pelos deputados Adão Litro (PSD), Alexandre Curi (REP), Alisson Wandscheer (PP), Arilson Chiorato (PT), Batatinha (PSD), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (PL), Dr. Leônidas (PP), Gilberto Ribeiro (PL), Gugu Bueno (PSD), Jairo Tamura (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Marcio Pacheco (REP), Ney Leprevost (REP), Paulo Gomes (PL), Pedro Paulo Bazana (PSD), Renato Freitas (PT), Requião Filho (PDT), Ricardo Arruda (PL), Soldado Adriano José (PSD) e Tercílio Turini (MDB), além do ex-deputado Nelson Justus.

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