A Prefeitura de Pato Branco divulgou uma nota oficial nesta terça-feira (11) esclarecendo a aplicação da nova Lei Complementar Municipal nº 115/2025, que altera dispositivos da legislação tributária local em consonância com as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A lei municipal, sancionada em 3 de junho de 2025 e publicada no Diário Oficial, modifica o artigo 21 da Lei Complementar nº 34/2009, estabelecendo que as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional seguirão os percentuais fixados nos anexos da LC federal nº 123/2006.
Entretanto, segundo a nota divulgada pela administração municipal, o Art. I da nova legislação local somente terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, que impede a cobrança de novos tributos ou o aumento de alíquotas no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos ou majorados.
A nota também informa que a Prefeitura, em parceria com entidades representativas do setor empresarial e contábil, realizará um estudo técnico nos próximos 30 dias para nortear a regulamentação da lei. A iniciativa pode resultar, se necessário, em ajustes no texto legal para garantir maior segurança jurídica e eficiência na aplicação das mudanças.
A Nota Oficial reforça ainda que empresários e contadores podem buscar mais esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou às entidades representativas de classe, a fim de se prepararem adequadamente para as novas regras que entrarão em vigor no início do próximo ano.
A harmonização da legislação municipal com a Legislação Nacional evidencia a necessidade em adequar a arrecadação local às normas federais, respeitando as peculiaridades locais e mantendo o compromisso com a transparência e previsibilidade tributária, especialmente após a Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela LC federal nº 214/2025, que unificou os tributos sobre consumo, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) entre 2026 e 2033. O IBS será cobrado com base no princípio do destino — onde o bem ou serviço é consumido — eliminando a lógica de cobrança no local de prestação do serviço, característica do ISS atual.
Quadro comparativo: o que mudou na legislação municipal
| Dispositivo | Antes (LC nº 34/2009) | Depois (LC nº 115/2025) |
|---|---|---|
| Art. 21 – Caput | Alíquotas do ISS eram definidas pela legislação local, com variações específicas. | As alíquotas do ISS para optantes do Simples Nacional passam a seguir os percentuais fixados na LC federal nº 123. |
| Art. 21 – § 2º | Dispositivo original com regras gerais sobre valores fixos mensais. | Permite ao Executivo estabelecer hipóteses de valores fixos conforme normas do CGSN, visando controle fiscal. |
| Art. 22 – Inciso III | Tratava de exceções ou especificações no recolhimento de ISS. | Revogado pela nova lei. |
Quadro comparativo – Reforma Tributária e os impactos para Pato Branco
| Aspecto | Situação Atual (até 2025–2032) | Situação Futura (a partir de 2033) |
|---|---|---|
| Tributo vigente | ISS (Imposto Sobre Serviços), arrecadado diretamente pelo município | IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), arrecadado nacionalmente via Comitê Gestor |
| Competência tributária | Exclusiva do Município de Pato Branco para legislar, fiscalizar e arrecadar o ISS | Arrecadação e distribuição centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (com participação de municípios e estados) |
| Local de arrecadação | No local da prestação do serviço (onde a empresa está sediada, ex: empresas de software, saúde, ensino, contabilidade) | No local do consumo final (ex: onde o serviço é utilizado ou o bem consumido, mesmo que a empresa esteja em outro município) |
| Perfil da economia local | Forte base em serviços especializados e tecnologia, com empresas sediadas em Pato Branco prestando para outras cidades e estados | Risco de perda de arrecadação, pois o imposto será creditado ao município consumidor, não ao prestador |
| Impacto na arrecadação | Município arrecada diretamente o ISS de empresas locais mesmo que prestem serviços para fora | Tendência de redução da receita com a migração para o modelo do IBS baseado no destino |
| Autonomia na definição de alíquotas | Alíquotas e regras definidas em lei municipal (exemplo: LC 115/2025) | Alíquota única nacional, sem margem para definição local; apenas participação no Comitê Gestor |
| Fiscalização e controle | Totalmente municipal, com fiscalização própria da Prefeitura de Pato Branco | Compartilhado e integrado com os sistemas federais e estaduais, reduzindo autonomia local |
| Compensações previstas | Sem compensações específicas | Pato Branco pode acessar o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, desde que demonstre perdas reais |
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