A Câmara Municipal de Pato Branco realizou uma Sessão Extraordinária nesta terça-feira (9) para a análise de projetos considerados estratégicos para o município. Entre as matérias aprovadas pelos vereadores em primeira votação estão o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Pato Branco 2026) e a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Tipo IV e da Oficina Ortopédica Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, os vereadores aprovaram, em segunda votação, um projeto de crédito especial para ações do Departamento Municipal de Trânsito (DEPATRAN) e uma alteração na legislação do Programa Porteira Adentro, voltada ao atendimento dos produtores rurais.
REFIS Pato Branco 2026 avança na Câmara
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 108/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Pato Branco 2026. A proposta foi aprovada em primeira votação e tem como objetivo permitir que contribuintes regularizem débitos tributários por meio de condições especiais de parcelamento e consolidação das dívidas.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o programa prevê redução de juros e multas incidentes sobre os créditos constituídos, oferecendo uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação junto ao município.
Além de facilitar a quitação dos débitos, a medida busca aumentar a arrecadação municipal e reduzir a inadimplência tributária.
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CER Tipo IV entra na reta final para funcionamento
Também em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 117/2026, que trata da implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) Tipo IV e da Oficina Ortopédica Municipal no SUS.
De acordo com o Executivo, a iniciativa representa um avanço na oferta de serviços especializados para pessoas com deficiência, contemplando atendimentos nas áreas de reabilitação física, auditiva, visual e intelectual.
A regulamentação legal é considerada essencial para que o município obtenha habilitação junto ao Ministério da Saúde e possa buscar recursos federais destinados ao custeio dos serviços, ampliação da estrutura e fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O CER Tipo IV está em fase final de construção no bairro Fraron. Conforme a justificativa do projeto, a aprovação da legislação é necessária para viabilizar o início das atividades da unidade.
Programa Porteira Adentro recebe alteração
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), que altera a Lei nº 3.276/2009, responsável pela criação do Programa Porteira Adentro.
A mudança permite que produtores rurais tenham acesso a materiais provenientes da britagem basáltica realizada pelo município, incluindo pedra brita 1, pedra brita 2, cascalho, rachão e bota-fora, conforme a disponibilidade do britador municipal.
Os materiais deverão ser utilizados exclusivamente no cascalhamento dos acessos e áreas próximas à sede das propriedades rurais beneficiadas pelo programa.
Crédito especial reforça orçamento do DEPATRAN
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 88/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.205.981,25 para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Segundo o Executivo, os recursos serão destinados ao reforço das dotações orçamentárias do Departamento Municipal de Trânsito (DEPATRAN), contemplando despesas com pessoal e encargos sociais, aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para os trâmites finais antes da sanção do Executivo Municipal.
