Contribuintes podem quitar ou parcelar débitos tributários e não tributários até 15 de julho
A Prefeitura de Pato Branco recebe até 15 de julho as adesões ao Programa de Recuperação Fiscal 2026. O Refis permite que pessoas físicas e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% sobre multas e juros, por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
O programa contempla dívidas em atraso junto ao município, débitos inscritos em dívida ativa e valores que já estão em fase de execução fiscal. Empresas optantes pelo Simples Nacional também podem participar, desde que os débitos estejam inscritos em dívida ativa.
Pagamento à vista elimina multas e juros
O maior benefício é destinado aos contribuintes que escolherem o pagamento à vista. Nessa modalidade, o Refis concede desconto de 100% sobre multas e juros. O valor total deverá ser pago em até cinco dias após a formalização da adesão.
O contribuinte que não puder quitar a dívida de uma só vez poderá optar por uma das modalidades de parcelamento previstas no programa.
Parcelamento pode ser feito em até seis vezes
No pagamento em até duas parcelas, o desconto será de 95% sobre multas e juros. Quem dividir o débito em até quatro vezes terá redução de 75%. No parcelamento em até seis vezes, o desconto será de 65%.
As parcelas vencem sempre no dia 15 do mês seguinte à adesão. Todos os valores deverão estar quitados até 15 de dezembro de 2026. O contribuinte deve acompanhar os vencimentos para manter o acordo regular.
Programa atende pessoas físicas e empresas
O Refis está disponível para contribuintes com créditos tributários ou não tributários em atraso. Também podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos já encaminhados para cobrança judicial.
Nos casos de execução fiscal, o contribuinte deverá cumprir exigências específicas para concluir a negociação. A participação no programa permite regularizar pendências com a Prefeitura e reduzir os valores acumulados em multas e juros.
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Adesão deve ser feita no Setor de Tributação
O interessado deverá comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Pato Branco até 15 de julho. Para formalizar a adesão, é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto.
No caso de empresas, também será exigida uma cópia do contrato social ou do estatuto. Quando o procedimento for realizado por um representante legal, será necessário apresentar uma procuração válida.
Dívidas judiciais exigem comprovantes
Os contribuintes com débitos em execução fiscal deverão comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A apresentação desses documentos é necessária para concluir a adesão ao programa.
Após 15 de julho, a Prefeitura não aceitará novos pedidos de participação no Refis 2026.
Condições do Refis 2026
- Pagamento à vista: desconto de 100% em multas e juros
- Até duas parcelas: desconto de 95%
- Até quatro parcelas: desconto de 75%
- Até seis parcelas: desconto de 65%
- Prazo final de adesão: 15 de julho de 2026
- Prazo final para pagamento das parcelas: 15 de dezembro de 2026
Fonte: diariodosudoeste.com.br
