A Câmara dos Deputados rejeitou por 353 votos a 54 um destaque do Novo que buscava reincluir no projeto de lei dos Correios a previsão de extinção dos benefícios tributários usufruídos pela estatal que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais.
Essa previsão foi retirada do relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), quando excluiu também do parecer a possibilidade de os Correios ser transformado em sociedade de economia mista – já que o governo quer vender 100% da empresa.
Para Cutrim, o comando sobre a extinção dos benefícios não trazia segurança. “Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar”, afirmou o deputado.
