O Sistema FAEP afirmou que o Projeto de Lei 5.122/2023, que cria mecanismos para a renegociação de dívidas rurais de produtores afetados por eventos climáticos extremos e crises de mercado, não amplia a dívida pública nem exige a criação de novos tributos. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 10 e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo a entidade, o texto foi estruturado para utilizar recursos já existentes e prevê que o limite das operações seja definido pelo Governo Federal por meio de decreto. Dessa forma, o Executivo mantém o controle sobre a abrangência do programa de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Além disso, o projeto autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, preservando a destinação mínima de 50% para a Educação. Também poderão ser utilizados recursos provenientes de outras fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
FAEP acompanha proposta desde 2023
O Sistema FAEP acompanha a tramitação do projeto desde 2023 e defende sua aprovação como uma alternativa para recuperar a capacidade produtiva dos agricultores que acumulam prejuízos após sucessivos eventos climáticos adversos.
Dados apresentados pela entidade mostram que, em janeiro deste ano, o Brasil acumulava R$ 153,6 bilhões em saldos problemáticos nos empréstimos rurais. No Paraná, o endividamento do setor alcançou R$ 10,8 bilhões no mesmo período.
De acordo com o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a situação atual é resultado de uma combinação de fatores que comprometeram a renda dos produtores rurais nos últimos anos.
“O aumento do endividamento rural é resultado de uma combinação de fatores, especialmente os cortes realizados pelo Governo Federal no orçamento do Seguro Rural, os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos e as sucessivas crises de preços que comprometeram a renda dos produtores. O PL é uma luz no fim do túnel, trará fôlego e condições para a continuidade da produção de alimento”, afirmou.
Projeto prevê uso de fundos já existentes
Além do Fundo Social do Pré-Sal, o PL 5.122/2023 autoriza a utilização de saldos não utilizados de fundos vinculados ao Ministério da Fazenda. O texto também prevê o aproveitamento dos superávits dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), além de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Conforme a proposta, o risco das operações continuará sob responsabilidade das instituições financeiras. Consequentemente, caberá aos bancos e demais agentes financeiros avaliar a viabilidade econômica das renegociações solicitadas pelos produtores.
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Entidade contesta estimativas de impacto fiscal
Após a aprovação do projeto pelo Senado, o Governo Federal divulgou estimativas apontando um impacto fiscal entre R$ 140 bilhões e R$ 800 bilhões. Em resposta, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com apoio do Sistema FAEP, apresentou um documento técnico para esclarecer as fontes de recursos e a estrutura financeira prevista no projeto.
Segundo Meneguette, os valores divulgados pelo governo consideram a totalidade das dívidas potencialmente elegíveis para renegociação, e não apenas as operações que efetivamente poderiam ser atendidas pelo programa.
“As cifras bilionárias divulgadas pelo Ministério da Fazenda representam uma narrativa política, que busca distorcer a opinião pública ao associar o volume total das dívidas elegíveis ao custo efetivo para o Tesouro Nacional. Na realidade, o volume aproximado da carteira considerada em maior risco é de R$ 180 bilhões, uma fração do montante alardeado para gerar pânico fiscal”, declarou.
FAEP relaciona crise à redução do Seguro Rural
Para o presidente do Sistema FAEP, a necessidade de aprovação do projeto está diretamente ligada às dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais nos últimos anos e à redução dos instrumentos de proteção contra perdas climáticas.
Entre 2021 e 2025, a área segurada com subvenção federal caiu 77%. E para agravar a situação, neste ano, o Governo Federal cortou em R$ 461,7 milhões o orçamento destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Meneguette afirmou que a redução dos recursos para o Seguro Rural contribuiu para ampliar a vulnerabilidade dos agricultores diante de eventos climáticos extremos e oscilações de mercado.
“O mesmo governo que reduziu os instrumentos de proteção ao produtor agora tenta classificar como ‘bomba fiscal’ uma crise que ajudou a construir ao deixar milhares de agricultores mais vulneráveis aos impactos climáticos e às oscilações de preços. O PL 5.122/2023 é um mecanismo de socorro direcionado aos produtores que comprovarem perdas significativas e que foram atingidos por situações excepcionais”, finalizou.