A Assembleia Legislativa do Paraná protocolou nesta terça-feira (16) um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado Renato Freitas. A medida busca restabelecer a continuidade do procedimento em andamento na Casa Legislativa.
A liminar foi concedida pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. O conteúdo da decisão tramita em segredo de justiça e suspendeu o andamento do processo disciplinar que vinha sendo analisado pelos órgãos internos da Assembleia.
Com o recurso apresentado ao STJ, a Assembleia pretende recuperar a eficácia dos atos já praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo que o Plenário da Casa exerça sua competência constitucional para deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 7/2026.
Assembleia aponta interferência na autonomia do Legislativo
No pedido encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa sustenta que a manutenção da liminar representa uma interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo estadual. Segundo o argumento apresentado, a decisão judicial compromete o exercício regular das atribuições constitucionais da Casa, especialmente em questões relacionadas à disciplina interna de seus parlamentares.
A instituição defende que os procedimentos conduzidos pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça ocorreram dentro das competências previstas pelo regimento interno e pelas normas constitucionais que regulam a atividade parlamentar.
Além disso, a Assembleia argumenta que a suspensão do processo impede a continuidade da análise do caso pelo Plenário, instância responsável pela deliberação final sobre o Projeto de Resolução nº 7/2026.
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Casa reafirma respeito às decisões judiciais
Em nota, a Assembleia Legislativa do Paraná destacou que a iniciativa não representa descumprimento de decisões judiciais, mas o exercício dos instrumentos legais disponíveis para contestar a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
A Casa reafirmou seu compromisso com o devido processo legal, o respeito às decisões do Poder Judiciário e a observância dos princípios constitucionais que regem a relação entre os Poderes.
Segundo a Assembleia, o recurso ao STJ busca preservar a independência institucional do Poder Legislativo e garantir a harmonia entre os Poderes, conforme previsto na Constituição.