O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, que amplia a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e dificuldades econômicas. O texto prorroga por 120 dias o prazo de adesão, inclui mais modalidades de financiamento e segue agora para sanção do presidente da República.
O PLV teve origem na Medida Provisória (MP) 1.376/2026, cuja vigência terminava no mesmo dia da votação. O novo prazo de 120 dias passa a contar a partir da regulamentação da lei, e a proposta também muda critérios que restringiam o acesso às linhas de crédito.
O Sistema FAEP apoiou a aprovação e avalia que a nova lei alivia a crise no campo. Segundo a entidade, a articulação com os parlamentares para adequar a legislação às necessidades dos produtores ocorre há meses.
Burocracia deixou produtores de fora
“Os produtores que perderam safras precisam de condições para reorganizar suas dívidas e continuar produzindo. Muitos, em função da burocracia, acabaram fora das possibilidades de renegociação que a MP contemplava. Ao corrigir essas limitações com essa nova legislação, garantimos que os recursos cheguem a quem enfrenta dificuldades”, afirmou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Meneguette destacou o trabalho de deputados federais e senadores para abrir a nova possibilidade a agricultores e pecuaristas. “Afinal, é preciso mais tempo e condições para que o produtor faça adesão ao programa de renegociação de dívidas”, acrescentou.
O que muda em relação à MP
- Pagamentos em dia: a MP exigia renegociação ou prorrogação prévia das operações de custeio, comercialização e industrialização. O novo texto elimina essa exigência e inclui as Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira adimplentes, mantida a comprovação das perdas.
- Comprovação das perdas: antes era necessário laudo individual. Agora, operações do Pronaf e do Pronamp podem usar laudo coletivo.
- Período de inadimplência: a MP contemplava atrasos entre janeiro de 2024 e maio de 2026. O projeto amplia o início para janeiro de 2021 e atualiza para 31 de outubro de 2026 a data usada para verificar a permanência do atraso.
- Parcelas de investimento: antes restritas às inadimplentes, agora incluem parcelas a vencer e parcelas vencidas que tenham sido renegociadas ou prorrogadas por termo aditivo.
- CPRs e outras modalidades: a MP limitava as CPRs às emitidas em favor de instituições financeiras para quitar outra cédula. O texto passa a incluir títulos emitidos para cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas, sem exigir essa finalidade.
Crédito usado para quitar dívidas também entra
A renegociação passa a alcançar operações de crédito, inclusive Cédulas de Crédito Bancário, contratadas para quitar ou renegociar dívidas rurais ou CPRs. Também entram operações de capital de giro ligadas diretamente à atividade rural e contratadas até 31 de dezembro de 2025, incluindo linhas públicas emergenciais para produtores atingidos por eventos climáticos.
No caso das CPRs inadimplentes, o projeto permite contemplar títulos que entraram em atraso a partir de 1º de janeiro de 2024. Contratos coletivos do Pronaf também estão incluídos.
O texto autoriza ainda um novo refinanciamento de operações já beneficiadas pela MP 1.314/2025, desde que o produtor comprove perdas causadas por um evento diferente e posterior ao que motivou a renegociação anterior.
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Regras para o laudo coletivo
Para os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), o laudo coletivo deverá ser emitido por entidade, associação ou órgão governamental de reconhecida competência técnica e assinado por profissional habilitado.
O documento precisa identificar a área geográfica, a safra ou a atividade afetada, o evento que causou o prejuízo e o grau das perdas.
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