O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) suspendeu nesta sexta-feira (13) a obrigação de o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) publicar uma retratação nas redes sociais. Ele foi alvo de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) depois de incentivar empresários a demitirem funcionários que votaram no presidente Lula (PT). A decisão não derruba as demais medidas impostas ao parlamentar.
Continuam valendo a ordem para remover os conteúdos questionados e a proibição de incentivar a discriminação de trabalhadores por motivos políticos, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A decisão desta sexta-feira não analisou o mérito da ação. Os argumentos sobre liberdade de expressão, imunidade parlamentar e competência da Justiça do Trabalho ainda serão examinados pela relatora do caso.
Por que a retratação foi suspensa
Na quarta-feira (11), a 8ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou que Kilter retirasse as publicações, deixasse de incentivar demissões por convicção política e divulgasse um comunicado reconhecendo o direito dos trabalhadores à livre escolha eleitoral. O texto deveria ficar visível por pelo menos dez dias.
A defesa recorreu, e o desembargador responsável pela análise suspendeu apenas a retratação. Para o magistrado, a medida poderia ter efeitos irreversíveis, já que uma publicação não pode ter sua circulação desfeita depois. Também ficam suspensos o prazo e a multa diária de R$ 50 mil ligados à retratação, até nova análise.
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Como começou o caso
Depois do segundo turno das eleições, Kilter publicou vídeos e mensagens incentivando empresários a dispensarem trabalhadores por suas posições políticas. Em uma das gravações, afirmou que, se uma empresa precisasse cortar gastos, deveria começar pelos petistas. As declarações levaram o MPT a apresentar uma ação civil pública por possível assédio eleitoral.
Após a decisão, Kilter comemorou a suspensão parcial e voltou a questionar a atuação da Justiça do Trabalho. “Sou parlamentar, não sou empregador e não tenho vínculo de trabalho com ninguém. A defesa seguirá demonstrando que a Justiça do Trabalho não pode atuar como fiscal do discurso político”, afirmou.
O processo continua, e a defesa tenta derrubar todas as determinações.
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